PORTARIA SF Nº 200 DE 27. 11. 2015.

·          Publicada no DOE de 28.11.2015

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2016, os valores adicionados definitivos do exercício de 2013, os valores adicionados provisórios do exercício de 2014 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 200/2015

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS,

PARA O EXERCÍCIO DE 2016

MUNICÍPIOS

VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00

MÉDIA DOS ÍNDICES

75 % DA MÉDIA DOS ÍNDICES

VA 2013

VA 2014*

ABREU E LIMA

535.920.816

939.360.321

1,1683%

0,8762%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

101.207.198

115.362.231

0,1727%

0,1295%

AFRÂNIO

16.604.851

19.378.986

0,0287%

0,0215%

AGRESTINA

21.224.767

21.700.420

0,0343%

0,0257%

ÁGUA PRETA

10.715.116

9.811.140

0,0164%

0,0123%

ÁGUAS BELAS

28.447.754

29.179.267

0,0461%

0,0345%

ALAGOINHA

7.436.821

7.111.911

0,0116%

0,0087%

ALIANÇA

27.925.316

33.281.345

0,0488%

0,0366%

ALTINHO

10.007.278

9.493.681

0,0156%

0,0117%

AMARAJI

12.440.550

9.822.007

0,0179%

0,0134%

ANGELIM

8.065.567

4.894.022

0,0104%

0,0078%

ARARIPINA

184.288.157

202.723.238

0,3088%

0,2316%

ARAÇOIABA

7.047.898

10.088.068

0,0136%

0,0102%

ARCOVERDE

223.556.080

210.125.675

0,3469%

0,2602%

BARRA DE GUABIRABA

13.915.244

9.339.963

0,0187%

0,0140%

BARREIROS

65.306.901

73.663.585

0,1108%

0,0831%

BELÉM DE MARIA

4.070.980

2.225.873

0,0051%

0,0038%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

44.254.996

55.855.090

0,0797%

0,0598%

BELO JARDIM

428.441.387

874.255.289

1,0293%

0,7719%

BETÂNIA

4.406.574

3.228.485

0,0061%

0,0046%

BEZERROS

101.545.082

128.718.756

0,1833%

0,1375%

BODOCÓ

17.658.779

19.811.094

0,0299%

0,0224%

BOM CONSELHO

57.342.594

65.454.718

0,0979%

0,0734%

BOM JARDIM

27.466.367

25.972.393

0,0427%

0,0321%

BONITO

46.197.296

56.440.548

0,0818%

0,0613%

BREJÃO

18.221.928

15.193.347

0,0268%

0,0201%

BREJINHO

3.146.349

3.199.445

0,0051%

0,0038%

BREJO DA MADRE DE DEUS

36.426.331

24.980.379

0,0494%

0,0370%

BUENOS AIRES

5.891.222

3.890.615

0,0079%

0,0059%

BUíQUE

30.163.349

23.849.715

0,0433%

0,0325%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

4.830.364.842

6.955.041.613

9,3620%

7,0215%

CABROBÓ

45.629.777

50.188.135

0,0765%

0,0573%

CACHOEIRINHA

23.347.249

23.129.932

0,0371%

0,0279%

CAETÉS

13.983.743

13.584.172

0,0220%

0,0165%

CALÇADO

4.187.557

1.965.876

0,0050%

0,0037%

CALUMBI

2.743.770

2.404.106

0,0041%

0,0031%

CAMARAGIBE

283.041.408

285.467.554

0,4543%

0,3407%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

10.727.431

11.345.588

0,0176%

0,0132%

CAMUTANGA

190.739.270

175.484.290

0,2931%

0,2198%

CANHOTINHO

13.348.495

13.895.705

0,0218%

0,0163%

CAPOEIRAS

12.141.572

11.635.588

0,0190%

0,0143%

CARNAÍBA

8.599.772

10.089.518

0,0149%

0,0112%

CARNAUBEIRA DA PENHA

2.118.521

1.841.351

0,0032%

0,0024%

CARPINA

430.786.392

463.354.469

0,7137%

0,5353%

CARUARU

2.138.238.596

2.271.457.200

3,5204%

2,6403%

CASINHAS

1.672.449

1.396.909

0,0025%

0,0018%

CATENDE

101.574.780

32.725.570

0,1091%

0,0819%

CEDRO

22.855.309

22.437.165

0,0362%

0,0272%

CHÃ DE ALEGRIA

11.634.265

5.322.991

0,0137%

0,0103%

CHÃ GRANDE

20.896.592

20.713.746

0,0333%

0,0249%

CONDADO

16.844.422

18.166.324

0,0279%

0,0210%

CORRENTES

34.794.915

23.390.186

0,0468%

0,0351%

CORTÊS

18.358.836

17.030.998

0,0283%

0,0212%

CUMARU

7.156.606

8.035.268

0,0121%

0,0091%

CUPIRA

40.260.578

36.033.734

0,0611%

0,0458%

CUSTÓDIA

47.677.141

77.936.839

0,0996%

0,0747%

DORMENTES

27.046.865

24.943.809

0,0416%

0,0312%

ESCADA

183.673.518

347.858.494

0,4204%

0,3153%

EXU

42.902.949

24.212.052

0,0541%

0,0406%

FEIRA NOVA

19.585.357

14.472.501

0,0274%

0,0205%

FERREIROS

10.350.202

10.471.444

0,0166%

0,0125%

FLORES

10.668.926

10.691.924

0,0171%

0,0128%

FLORESTA

198.384.861

113.623.833

0,2516%

0,1887%

FREI MIGUELINHO

7.111.216

9.210.220

0,0130%

0,0097%

GAMELEIRA

11.842.213

11.322.248

0,0185%

0,0139%

GARANHUNS

646.514.673

696.714.182

1,0721%

0,8041%

GLÓRIA DO GOITÁ

82.215.959

188.986.611

0,2139%

0,1604%

GOIANA

418.431.117

510.630.401

0,7400%

0,5550%

GRANITO

3.458.551

2.389.952

0,0047%

0,0035%

GRAVATÁ

205.190.277

273.931.426

0,3811%

0,2858%

IATI

7.000.836

6.573.616

0,0109%

0,0081%

IBIMIRIM

16.955.595

19.099.298

0,0288%

0,0216%

IBIRAJUBA

2.982.656

2.342.175

0,0043%

0,0032%

IGARASSU

1.355.080.329

1.526.520.830

2,2983%

1,7237%

IGUARACI

7.282.340

4.521.224

0,0095%

0,0071%

INAJÁ

12.322.128

22.184.957

0,0273%

0,0205%

INGAZEIRA

1.704.088

894.694

0,0021%

0,0016%

IPOJUCA

10.790.064.822

5.201.935.919

12,9274%

9,6956%

IPUBI

71.701.787

112.023.527

0,1458%

0,1093%

ITACURUBA

3.033.373

3.642.555

0,0053%

0,0040%

ITAÍBA

20.057.473

9.901.989

0,0242%

0,0182%

ITAMARACÁ

23.801.121

24.031.798

0,0382%

0,0287%

ITAMBÉ

70.485.858

86.474.425

0,1250%

0,0938%

ITAPETIM

8.599.577

8.526.863

0,0137%

0,0103%

ITAPISSUMA

264.253.738

846.477.158

0,8722%

0,6542%

ITAQUITINGA

9.267.963

8.709.136

0,0144%

0,0108%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

7.598.529.602

9.176.988.202

13,3643%

10,0232%

JAQUEIRA

2.909.694

3.214.022

0,0049%

0,0037%

JATAÚBA

9.874.929

10.098.058

0,0160%

0,0120%

JATOBÁ

10.697.671

13.275.557

0,0191%

0,0143%

JOÃO ALFREDO

41.846.571

35.844.069

0,0622%

0,0467%

JOAQUIM NABUCO

5.393.981

3.739.588

0,0073%

0,0055%

JUCATI

4.621.136

2.031.189

0,0054%

0,0040%

JUPI

11.406.266

7.339.190

0,0151%

0,0113%

JUREMA

5.314.833

6.519.269

0,0094%

0,0071%

LAGOA DO CARRO

9.283.894

12.835.032

0,0176%

0,0132%

LAGOA DO ITAENGA

50.399.930

106.360.933

0,1238%

0,0928%

LAGOA DO OURO

4.546.680

4.018.577

0,0069%

0,0051%

LAGOA DOS GATOS

5.868.213

5.032.637

0,0087%

0,0066%

LAGOA GRANDE

40.230.820

52.488.908

0,0738%

0,0553%

LAJEDO

62.547.791

65.928.294

0,1026%

0,0769%

LIMOEIRO

116.822.437

129.621.336

0,1966%

0,1475%

MACAPARANA

29.451.855

30.439.211

0,0478%

0,0359%

MACHADOS

6.879.326

8.096.808

0,0119%

0,0090%

MANARI

3.343.906

3.562.650

0,0055%

0,0041%

MARAIAL

3.199.753

3.287.720

0,0052%

0,0039%

MIRANDIBA

11.646.117

11.915.098

0,0188%

0,0141%

MOREILÂNDIA

3.523.267

5.161.166

0,0069%

0,0052%

MORENO

88.956.742

134.486.218

0,1774%

0,1330%

NAZARÉ DA MATA

99.999.527

155.122.223

0,2024%

0,1518%

OLINDA

1.870.886.685

1.571.748.005

2,7590%

2,0693%

OROBÓ

25.743.499

28.142.442

0,0430%

0,0322%

OROCÓ

10.116.416

15.333.243

0,0202%

0,0151%

OURICURI

86.109.999

96.276.613

0,1455%

0,1091%

PALMARES

172.986.382

211.582.996

0,3063%

0,2297%

PALMEIRINA

2.404.835

2.131.428

0,0036%

0,0027%

PANELAS

9.333.849

8.904.295

0,0146%

0,0109%

PARANATAMA

3.477.204

7.369.298

0,0086%

0,0064%

PARNAMIRIM

17.237.350

15.996.077

0,0266%

0,0199%

PASSIRA

15.310.192

16.590.703

0,0255%

0,0191%

PAUDALHO

84.504.467

90.050.316

0,1393%

0,1045%

PAULISTA

997.061.509

1.523.638.823

2,0005%

1,5004%

PEDRA

11.282.132

8.835.959

0,0161%

0,0121%

PESQUEIRA

150.017.540

162.188.759

0,2492%

0,1869%

PETROLÂNDIA

307.070.642

302.143.336

0,4870%

0,3652%

PETROLINA

1.575.054.553

1.803.615.544

2,6940%

2,0205%

POÇÃO

7.358.349

6.366.715

0,0110%

0,0082%

POMBOS

88.831.568

138.664.138

0,1805%

0,1354%

PRIMAVERA

86.447.450

73.649.055

0,1283%

0,0962%

QUIPAPÁ

7.617.389

7.707.065

0,0122%

0,0092%

QUIXABA

1.881.875

2.610.027

0,0036%

0,0027%

RECIFE

17.843.482.512

19.705.965.551

29,9580%

22,4685%

RIACHO DAS ALMAS

19.747.562

16.407.132

0,0290%

0,0217%

RIBEIRÃO

96.366.798

66.448.160

0,1309%

0,0982%

RIO FORMOSO

113.205.949

138.851.144

0,2008%

0,1506%

SAIRÉ

11.503.344

10.718.877

0,0178%

0,0133%

SALGADINHO

1.658.965

2.034.335

0,0029%

0,0022%

SALGUEIRO

146.438.581

220.557.582

0,2913%

0,2185%

SALOÁ

4.891.057

4.019.292

0,0071%

0,0054%

SANHARÓ

16.189.890

17.912.668

0,0272%

0,0204%

SANTA CRUZ

6.638.202

8.007.491

0,0117%

0,0088%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

6.199.984

7.310.946

0,0108%

0,0081%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

372.862.862

390.831.536

0,6098%

0,4574%

SANTA FILOMENA

3.785.411

5.197.430

0,0071%

0,0054%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

29.394.201

30.126.872

0,0475%

0,0357%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

5.234.131

6.677.574

0,0095%

0,0071%

SANTA TEREZINHA

3.087.159

3.260.047

0,0051%

0,0038%

SÃO BENEDITO DO SUL

2.739.927

3.326.003

0,0048%

0,0036%

SÃO BENTO DO UNA

115.027.543

108.868.352

0,1791%

0,1343%

SÃO CAETANO

48.734.780

65.631.894

0,0909%

0,0682%

SÃO JOÃO

11.882.628

13.095.544

0,0199%

0,0149%

SÃO JOAQUIM DO MONTE

7.533.595

6.846.512

0,0115%

0,0086%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

25.829.459

32.038.622

0,0461%

0,0346%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

28.011.955

30.903.263

0,0470%

0,0353%

SÃO JOSÉ DO EGITO

67.847.172

38.266.217

0,0856%

0,0642%

SÃO LOURENÇO DA MATA

180.755.489

255.238.029

0,3465%

0,2598%

SÃO VICENTE FÉRRER

11.895.476

18.378.873

0,0240%

0,0180%

SERRA TALHADA

371.843.043

439.293.418

0,6464%

0,4848%

SERRITA

6.511.082

7.129.299

0,0109%

0,0082%

SERTÂNIA

33.926.874

38.529.534

0,0578%

0,0433%

SIRINHAÉM

197.451.084

380.898.282

0,4573%

0,3430%

SOLIDÃO

1.005.846

1.149.435

0,0017%

0,0013%

SURUBIM

140.232.573

165.040.751

0,2433%

0,1825%

TABIRA

33.372.143

36.557.164

0,0558%

0,0418%

TACAIMBÓ

11.488.471

13.656.665

0,0200%

0,0150%

TACARATU

10.277.962

12.337.304

0,0180%

0,0135%

TAMANDARÉ

56.060.228

62.521.381

0,0946%

0,0709%

TAQUARITINGA DO NORTE

39.340.994

43.158.575

0,0658%

0,0494%

TEREZINHA

1.881.084

1.447.246

0,0027%

0,0020%

TERRA NOVA

4.637.720

5.046.516

0,0077%

0,0058%

TIMBAÚBA

137.977.426

137.641.777

0,2203%

0,1652%

TORITAMA

191.288.771

159.546.020

0,2812%

0,2109%

TRACUNHAÉM

4.574.204

4.613.226

0,0073%

0,0055%

TRINDADE

159.917.121

145.709.425

0,2446%

0,1835%

TRIUNFO

19.854.560

19.216.947

0,0312%

0,0234%

TUPANATINGA

9.352.731

7.364.664

0,0134%

0,0101%

TUPARETAMA

7.537.289

5.848.632

0,0107%

0,0081%

VENTUROSA

13.580.341

14.419.231

0,0224%

0,0168%

VERDEJANTE

3.078.499

5.048.381

0,0064%

0,0048%

VERTENTE DO LÉRIO

6.510.227

16.916.208

0,0184%

0,0138%

VERTENTES

17.438.701

20.235.290

0,0300%

0,0225%

VICÊNCIA

48.180.564

69.196.354

0,0932%

0,0699%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1.129.297.791

1.914.899.077

2,4120%

1,8090%

XEXÉU

5.003.697

4.925.765

0,0079%

0,0060%

TOTAL DO ESTADO

60.565.662.685

64.706.023.004

100,0000%

75,0000%

* Valores Provisórios

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.