PORTARIA SF Nº 204, de 27.11.2015.
· Republicada em 08.12.2015
· Publicada no DOE DE 28.11.2015
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do
art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas
de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de
que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2015.
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 204/2015
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Auto Viação
Cruzeiro Ltda. |
0145703-94 |
10.791.861/0001-99 |
160.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
745.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
395.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá. S.A. |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
470.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S.A. |
_ |
41.037.250/0003-45 |
620.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Cidade Alta
Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
695.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Transportadora
Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
845.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodotur
Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
170.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodotur
Turismo Ltda. |
0571246-71 |
12.790.622/0005-73 |
95.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Cidade do
Recife Transportes S/A |
0324965-40 |
03.616.800/0001-20 |
220.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0003-59 |
840.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Transportadora
Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
310.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
665.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Empresa
Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
335.000 |
Raízen
Combustíveis S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
355.000 |
Raízen
Combustíveis S/A |
Transcol
Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
280.000 |
Raízen
Combustíveis S/A |
Viação
Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
110.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Expresso
Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
675.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL: |
7.985.000 |
|
(REPUBLICADO POR HAVER
SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.