PORTARIA SF Nº 226, DE 30.12.2015.
· Publicada no DOE de 31.12.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2016.
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA
PORTARIA SF Nº 226/2015
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
|
|
.......................................... |
.......................................... |
|
076-0 (a partir de 1º.1.2016) |
ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado |
|
.................................................................................................................... |
|
“
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado