PORTARIA SF Nº 039, DE 28.01.2016.

· Publicada no DOE de 29.01.2016

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo do ICMS, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.7 e 31.12.2015, são aqueles constantes do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2016 deve corresponder ao percentual de 1,795% (um vírgula setecentos e noventa e cinco por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 3º O índice de que trata o art. 2º deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 39 /2016

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE

1º.7 e 31.12.2015

(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (em reais)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
Antares Comercial Importadora e Exportadora de Mercadorias Ltda	17.993.609	42.549	30.12.2015	7.776,30
Araújo & Oliveira Paletes & Transportes Ltda. ME	08.235.694	42.550	30.12.2015	1.765,35
Blasflex Import & Export – Eireli - EPP	14.728.446	42.169	29.9.2015	786.404,65
Carlos Albuquerque Representações Ltda	03.773.958	42.170	29.9.2015	241.008,39
Exportadora Gervásio Comércio Ltda. - EPP	09.990.805	42.277	29.10.2015	57.613,75
MCM Metal Mecânica Ltda.	11.372.283	42.511	19.12.2015	245.357,39
Mineração Floresta S/A	11.724.594	42.052	18.8.2015	119.994,02
Net Import Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - EPP	19.111.162	42.096	29.8.2015	4.552,87
Sul América Couros Ltda	03.323.181	42.430	28.11.2015	1.361,04
Utinav Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda.	11.185.549	42.098	29.8.2015	106.523,28
Vale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda	84.869.593	42.516	19.12.2015	126.895,00
Valenza Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda	15.746.335	42.053	18.8.2015	61.253,46

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado