PORTARIA SF Nº 075, de 8.4.2016.
· Publicada no DOE de 09.04.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2016
(art. 1º)
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EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
|
Cidade Alta
Transportes e Turismo
Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
725.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
Transportadora
Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
500.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|
370.000 |
Total Distribuidora
S/A |
|||
|
Rodotur
Turismo
Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
240.000 |
Setta Combustíveis S/A |
|
Rodotur
Turismo
Ltda. |
0571246-71 |
12.790.622/0005-73 |
30.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
Cidade do Recife Transportes
S/A |
0324965-40 |
03.616.800/0001-20 |
240.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
700.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
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TOTAL |
2.805.000 |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.