PORTARIA SF Nº 084, DE 02.05.2016

·          Publicado no DOE de 03.05.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. do Decreto 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:

Art. As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. do Decreto 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2016.

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 084/2016

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

775.000

 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

425.000

 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

Rodoviária Caxangá S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

475.000

 Raizen Combustíveis S/A

Rodoviária Caxangá S/A

......................

41.037.250/0003-45

635.000

 Raizen Combustíveis S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

730.000

 Petrobras Distribuidora S/A

 

Transportadora Itamaracá Ltda.

 

0169433-25

 

10.687.226/0001-66

430.000

 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

455.000

 Total Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

275.000

 Setta Combustíveis S/A

Cidade do Recife Transportes S/A

0324965-40

03.616.800/0001-20

235.000

 Petrobras Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

715.000

 Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Metropolitana S/A

......................

10.407.005/0003-59

855.000

 Raizen Combustíveis S/A

Transportadora Globo Ltda.

......................

12.601.233/0002-00

310.000

 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

330.000

 Raizen Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

360.000

 Raizen Combustíveis S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

280.000

 Total Distribuidora S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

105.000

 Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

855.000

 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

 

TOTAL

8.245.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.