PORTARIA SF Nº 085, DE 5.5.2016

·          Publicada no DOE de 06.05.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. do Decreto 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:

Art. As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. do Decreto 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2016, em complemento àquelas constantes da Portaria SF nº 075, de 8.4.2016, são as previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9.4.2016.

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 085/2016

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial

Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

740.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Borborema Imperial

Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

410.000

Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

Rodoviária Caxangá S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

460.000

Raizen Combustíveis S/A

Rodoviária Caxangá S/A

 

 

41.037.250/0003-45

615.000

Raizen Combustíveis S/A

Empresa Metropolitana S/A

 

 

10.407.005/0003-59

825.000

Raizen Combustíveis S/A

Transportadora Globo Ltda.

 

 

12.601.233/0002-00

300.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

320.000

TEMA PE S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

345.000

TEMA PE S/A

Transcol Transportes Coletivos

Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

275.000

Total Distribuidora S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

95.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

825.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

TOTAL

5.210.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.