PORTARIA SF Nº 097, DE 31.05.2016.
· Publicada no DOE de 01.06.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 097 /2016
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
805.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
430.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
Rodoviária Caxangá. S.A. |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
405.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Rodoviária Caxangá S.A. |
_ |
41.037.250/0003-45 |
540.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
665.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
400.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
250.000 |
Setta Combustíveis S/A |
Cidade do Recife Transportes S/A |
0324965-40 |
03.616.800/0001-20 |
205.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
635.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0003-59 |
800.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
120.000 |
Setta Combustíveis S/A |
175.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|||
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
295.000 |
TEMA PE S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
380.000 |
TEMA PE S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
270.000 |
Total Distribuitdora S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
820.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|
|
TOTAL: |
7.695.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01.06.2016