PORTARIA SF Nº 108, DE 08.06.2016

· Publicada no DOE de 10.06.2016.

· Alterada pela Portaria SF nº 117/2016

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2017, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2015, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004;

II - deve ser entregue, até o dia 30.6.2016, pelos contribuintes a seguir especificados: (Port. SF 117/2016)

Redação anterior, efeitos até 01.07.2016:

II - deve ser entregue, até o dia 15.6.2016, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2015, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, enquadradas no disposto no art. 733 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, conforme relação constante do Anexo 2;

c) Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, inscrita no CACEPE sob o nº 0333714-66;

d) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no CACEPE sob o nº 0454052-20;

e) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no CACEPE sob o nº 0501673-83;

f) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e

g) Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e

III - deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo 2016”, elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br , na Internet, e entregue, conforme o caso:

a) dentro do prazo estabelecido no inciso II:

1. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

2. mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

b) após o prazo referido no inciso II, apenas no local indicado no item 1 da alínea “a”.

Parágrafo único. A entrega do documento previsto nesta Portaria não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 108/2016

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2015

(art. 1º, II, “a”)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
Avon Cosméticos Ltda.	0338532-90
Avon Cosméticos Ltda.	0338519-13
Avon Cosméticos Ltda.	0338516-70
Avon Cosméticos Ltda.	0262846-50
Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.	0329603-28
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.	0331490-11
De Millus S.A. Indústria e Comércio	0330885-51
Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.	0440861-64
Mary Kay Brasil Ltda.	0262182-75
Mary Kay Brasil Ltda.	0611650-77
Natura Cosméticos S/A	0341448-54
Natura Cosméticos S/A	0341450-79
Natura Cosméticos S/A	0290536-17
Natura Cosméticos S/A	0250099-07
Natura Cosméticos S/A	0463272-90
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.	0245729-69
Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.	0347924-22
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A	0223075-59
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.	0344313-22
Via Blu Indústria e Comércio Ltda.	0358922-69

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 108/2016

Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação que realizaram prestações no exercício de 2015

(art. 1º, II, “b”)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
Sita Inc do Brasil Ltda.	0488725-55
Global Village Telecom S/A	0444869-36
Commcorp Comunicações Ltda.	0442776-95
Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRÁS	0433488-40
Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda.	0381759-83
Verizon Telecomunicações do Brasil Ltda.	0372416-64
Embratel Tvsat Telecomunicações Ltda.	0370200-64
Tesacom do Brasil Comunicações Ltda.	0365890-20
Sky Brasil Serviços Ltda.	0249601-10
Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.	0624031-33

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10.06.2016.