PORTARIA SF Nº 117, DE 30.06.2016.

· Publicada no DOE de 02.07.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 108, de 8.6.2016, que institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS – Exercício de Referência 2015, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 108, de 8.6.2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2015, observando-se que, relativamente ao referido documento:

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II - deve ser entregue, até o dia 30.6.2016, pelos contribuintes a seguir especificados: (NR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02.07.2016.