PORTARIA SF Nº 142, DE 29.07.2016

· Publicada no DOE de 30.07.2016

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a conveniência de dispensar a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE para as unidades prisionais localizadas neste Estado, RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco- CEASA-PE, para as unidades prisionais localizadas neste Estado, relacionadas no Anexo Único e objeto de contrato de gestão firmado pelo mencionado CEASA-PE, e o Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para execução do Programa de Alimentação Integrada.

Art. 2º Deve ser emitido documento fiscal tendo como destinatário o órgão gestor do mencionado Programa, acompanhado de relação contendo o número de ordem do documento de que trata o art. 3º, nas saídas internas de gêneros alimentícios para as unidades prisionais referidas no art. 1º.

Art. 3º Deve ser emitido o documento denominado “Guia de Entrega de Alimentos - Programa de Alimentação Integrada”, na hipótese do art. 2º, em substituição ao correspondente documento fiscal dispensado nos termos do art. 1º, para acobertar o trânsito das mercadorias, contendo os seguintes requisitos:

I - número de ordem

II - discriminação do produto a ser entregue;

III – identificação da empresa responsável pela entrega;

IV - nome da unidade prisional destinatária e respectivo endereço;

V - indicação do número desta Portaria; e

VI - número do documento fiscal mencionado no inciso I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 142/2016

RELAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADA

UNIDADE PRISIONAL	ENDEREÇO
Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna – COTEL	Rua Rivaldo Pinho Alves, nº 751, Distrito Industrial, Caetés II, Abreu e Lima,53540-170
Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima – CPFAL	Avenida Rinaldo Pinho Alves, nº 50, Caetés II, Abreu e Lima, 53540-170
Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR	Rua do Bom Pastor, nº 1407, Engenho do Meio, Recife, 50670-260
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP	Engenho São João, S/N, Ilha de Itamaracá, 53900-000
Penitenciária Agro-Industrial São João - PAISJ	Engenho São João, S/N; Ilha de Itamaracá, 53900-000
Presídio Aspirante Marcelo Francisco de Araújo – PAMFA	Avenida Liberdade, S/N, Sancho, Recife, 50920-310
Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra – PDEPG	Rodovia PE 90, km 23, Zona Rural, Sítio Quebrajejum, Limoeiro, 55700-000
Presídio Frei Damião de Bozzano – PFDB	Rua Orfeu do Carnaval, S/N, Sancho, Recife, 50920-690
Presídio Igarassu – PIG	Rodovia BR 101 Norte, km 32,5, Tabatinga, Igarassu, 53610-970
Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros – PJALLB	Avenida Liberdade, S/N, Sancho, Recife, 50920-310
Penitenciária Professor Barreto Campelo – PPBC	Engenho Macaxeira, S/N, Ilha de Itamaracá, 53900-550
Presídio de Vitória de Santo Antão – PVSA	Rua da Cadeia, S/N, Lídia Queiroz, Vitória de Santo Antão, 56602-970
Cadeia Pública de Santa Cruz do Capibaribe	Rodovia PE 60, km 14, Barrinhas, Santa Cruz do Capibaribe, 55190-000
Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS	Avenida Espírito Santo, nº 36, Vassoural, Caruaru, 55028-065
Presídio de Tacaimbó – PT	Rodovia BR 232, km 167, Fazenda Água Branca, Tacaimbó, 55140-000
Presídio Rorinildo da Rocha Leão - PRRL	Avenida José Américo de Miranda, S/N, Rodovia PE 96, km 01, Palmares, 55540-000
Colônia Penal Feminina de Buíque – CPFB	Rua D. Amélia Cavalcanti, S/N, Centro, Buíque, 56520-000
Centro de Ressocialização do Agreste – CRA	Fazenda Nascimento, S/N, Centro, Canhotinho, 55420-000
Presídio Advogado Brito Alves – PABA	Loteamento Novo Pontal, S/N, São Cristóvão, Arcoverde, 56500-000
Presídio Desembargador Augusto Duque – PDAD	Rua Nova Projetada, S/N, Loteamento Novo Pontal, Prado, Pesqueira, 55200-000
Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PDEG	Avenida Jatobá, nº 640, Henrique Leite, Petrolina, 56300-000
Presídio de Salgueiro – PSAL	Rodovia BR 232, km 519, Loteamento São José, Salgueiro, 56000-000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30.07.2016