PORTARIA SF Nº 156, DE 15.08.2016
· Publicada no DOE de 16.08.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2016, são aqueles constantes do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 156 /2016
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2016
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2016
(Art. 1º)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
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NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
|
AEROMATIC VENTILAÇÃO E DIFUSÃO DE AR LTDA. - ME |
10.325.735 |
42.617 |
29.1.2016 |
6.927,91 |
|
DMAX - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIALHOSPITALAR LTDA. - EPP |
09.390.408 |
43.197 |
23.6.2016 |
56.786,38 |
|
FML TECNOLOGIA ELETRÔNICA - EIRELI |
16.981.262 |
42.622 |
29.1.2016 |
38.312,82 |
|
LGM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA |
13.280.191 |
43.199 |
23.6.2016 |
43.041,79 |
|
MP COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI ME |
08.584.745 |
42.921 |
15.4.2016 |
378.298,49 |
|
PLURY QUÍMICA LTDA |
60.687.639 |
42.626 |
29.1.2016 |
8.745,55 |
|
PRODUTOS DA FAZENDA LTDA. - ME |
02.852.506 |
42.967 |
28.4.2016 |
130.998,53 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16.08.2016