PORTARIA SF Nº 160, de 26.08.2016

·          Publicada no DOE de 27.08.2016

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 43.346, de 29.7.2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30.6.2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o referido Fundo, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 160/2016

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

............................................................................................................

OUTROS

.............................

.............................

.............................

542-3

FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL

10

..............................

..............................

..............................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.