PORTARIA SF Nº 183, DE 28.09.2016

·          Publicado no DOE de 29.09.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2016.

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 183 /2016

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

670.000

Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

450.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodoviária Caxangá. S.A.

0439109-80

41.037.250/0001-83

395.000

Raízen Combustíveis S/A

Rodoviária Caxangá S.A.

_

41.037.250/0003-45

520.000

Raízen Combustíveis S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

290.000

Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

480.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

350.000

TEMA PE S/A

580.000

 Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

290.000

Setta Combustíveis S/A

Cidade do Recife Transportes S/A

0324965-40

03.616.800/0001-20

290.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Metropolitana S/A

_______

10.407.005/0003-59

785.000

Raízen Combustíveis S/A

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

300.000

Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

695.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

290.000

Petrobras Distribuidora S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

375.000

TEMA PE S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

265.000

Petrobras Distribuidora S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

95.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

810.000

Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.

 

 

TOTAL:

7.930.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado