PORTARIA SF Nº 193, de 10.10.2016
· Publicado no DOE de 11.10.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 15.119, de 8.10.2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, e na Lei Complementar nº 333, de 14.9.2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC, RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.9.2016.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 193 /2016
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
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OUTROS |
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................ |
........................................................ |
................ |
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540-7 |
HONORÁRIOS/ENCARGOS |
10 |
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................ |
........................................................ |
................ |
”
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 193 /2016
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO DA
RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
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................. |
........................................................................................ |
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066-3 |
MULTA-PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
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................. |
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543-1 |
HONORÁRIOS |
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544-0 |
ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA |
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545-8 |
ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE EXECUTIVA DE COBRANÇA |
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................. |
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“
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.