PORTARIA SF Nº 193, de 10.10.2016

·         Publicado no DOE de 11.10.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 15.119, de 8.10.2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, e na Lei Complementar nº 333, de 14.9.2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC, RESOLVE:

 Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.9.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 193 /2016

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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OUTROS

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540-7

HONORÁRIOS/ENCARGOS

10

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ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 193 /2016

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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066-3

MULTA-PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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543-1

HONORÁRIOS

544-0

ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA

545-8

ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE EXECUTIVA DE COBRANÇA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.