PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2016

Atualizado até 30.12.2016, pela Portaria SF Nº 240, de 29.12.2016.

PORTARIA SF Nº 001, DE 04.01.2016.

Trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício, e considerando, assim, a necessidade de divulgar os novos índices para o exercício de 2016.

PORTARIA SF Nº 002, DE 06.01.2016.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 140, de 2.9.2014, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros.

PORTARIA SF Nº017, de 12.1.2016.

Modifica a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

PORTARIA SF Nº 029, DE 19.1.2016.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 030, DE 19.01.2016.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

PORTARIA SF Nº 038, DE 27.01.2016.

Promove ajustes na Portaria SF nº 140, de 2.9.2014, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros.

PORTARIA SF Nº 039, DE 28.01.2016.

Relativa a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo do ICMS.

PORTARIA SF Nº 040 DE 28.01.2016.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob a gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 045, DE 1.2.2016.

Realiza ajuste na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, submetidos à gestão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 061, DE 26.02.2016.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 062, DE 29.02.2016.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 067, de 14.03.2016.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

PORTARIA SF Nº 068, DE 16.03.2016.

Promove os ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 070, DE 30.03.2016

Altera a Portaria SF nº 142, de 8.7.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIAST.

PORTARIA SF Nº 072, DE 05.04.2016

Estabelece procedimentos para credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação.

PORTARIA SF Nº 073, DE 05.04.2016

Promove ajustes na Portaria SF 139/2010 relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 074, DE 05.04.2016

Dispõe sobre a sistemática de compartilhamento de área comum e gerenciamento de estoque por estabelecimento e-commerce ou central de distribuição.

PORTARIA SF Nº 075, DE 08.04.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob a gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2016.

PORTARIA SF Nº 081, DE 29.04.2016

Altera a Portaria SF nº 079, de 1º.6.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

PORTARIA SF Nº 082, DE 29.04.2016

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis  para  o  cálculo  da  margem  de  valor  agregado  utilizado  na  substituição  tributária  relativa  às  operações  com  gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 084, DE 02.05.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativamente ao mês de maio de 2016.

PORTARIA SF Nº 085, DE 05.05.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, retroagindo seus efeitos a 9.4.2016.

PORTARIA SF Nº 097, DE 31.05.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob a gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 099, DE 02.05.2016

Realiza ajustes na Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

PORTARIA SF Nº 107, DE 08.06.2016

Promove ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.

PORTARIA SF Nº 108, DE 08.06.2016

Para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2017, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenha sido entregue o mencionado arquivo. Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2015.

PORTARIA SF Nº 116, DE 30.06.2016

Promove ajustes relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 117, DE 30.06.2016

Realiza ajuste na Portaria SF nº 108, de 8.6.2016, que institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS – Exercício de Referência 2015.

PORTARIA SF Nº 118, DE 30.06.2016

Realiza ajuste na Portaria SF nº 072, de 5.4.2016, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situado neste Estado.

PORTARIA SF Nº 127, DE 30.06.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR. Mês de julho.

PORTARIA SF Nº 132, DE 14.07.2016

Estabelece tratamento tributário recíproco, relativamente às medidas discriminatórias às operações com mercadorias oriundas deste Estado adotadas pelo Estado da Paraíba, mais especificamente por meio do Decreto PB nº 22.927, de 4 de abril de 2002, que promove tratamento tributário distinto em razão da procedência da mercadoria, contrariando o art. 152 da Constituição Federal e discriminando os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo.

PORTARIA SF Nº 135, DE 18. 07.2016

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.


PORTARIA SF Nº 139, de 27.07.2016

Promove ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc..

PORTARIA SF Nº 140, de 29. 07.2016

Divulgadas quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife .

PORTARIA SF Nº 141, DE 29.07.2016

Dispensa a parada dos veículos que especifica no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape.

PORTARIA SF Nº 142, DE 29.07.2016

Dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE para as unidades prisionais localizadas neste Estado.

PORTARIA SF Nº 143, de 02/08/2016

Revoga a Portaria SF nº 132, de 14.7.2016, que dispõe sobre tratamento tributário recíproco, relativamente às medidas discriminatórias a operações com mercadorias oriundas deste Estado adotadas pelo Estado da Paraíba.

PORTARIA SF Nº 156, DE 15.08.2016

Divulga os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2016.

PORTARIA SF Nº 160, de 26.08.2016

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

PORTARIA SF Nº 166, de 26.08.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 167, DE 30.08.2016

Modifica a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

PORTARIA SF Nº 182, DE 27.09.2016

Realizar ajustes na Portaria SF nº 072, de 5.4.2016, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado.

PORTARIA SF Nº 183, DE 28.09.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 191, DE 30.09.2016

Altera a Portaria SF nº 079, de 1º.6.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

PORTARIA SF Nº 192, DE 10.10.2016

Altera a Portaria SF nº 181, de 6.11.2014 e estabelece procedimentos relativos a utilização do selo fiscal eletrônico – SFE para controle de água mineral.

PORTARIA SF Nº 193, DE 10.10.2016

Promove ajustes na Portaria SF nº 012 de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC.

PORTARIA SF Nº 194, DE 14.10.2016.

Modifica a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

PORTARIA SF Nº 201, de 31.10.2016.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR. Mês novembro.

PORTARIA SF Nº 202, de 31.10.2016.

Relativa à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 210, DE 18.11.2016.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 215 de 30.11.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 216, DE 01.12.2016

Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2017.

PORTARIA SF Nº 217, DE 01.12.2016

Divulga, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2017, os valores adicionados definitivos do exercício de 2014, os valores adicionados provisórios do exercício de 2015 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 220, de 02 . 12 .2016

Promove ajustes na Portaria SF nº 056, de 1º.3.2004, no que se refere à aplicação de penalidade relativa à entrega fora do prazo de documentação fiscal, SEF.

PORTARIA SF Nº 224, DE 15. 12.2016

Dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

PORTARIA SF Nº 232, de 26.12.2016

Estabelece código de receita específico para controle das receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 237, de 28.12.2016

Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado.

PORTARIA SF Nº 239, DE 29.12.2016

Dispensa a parada dos veículos que especifica no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape.

 

PORTARIA SF Nº 240 de 29.12.2016

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.