PORTARIA SF Nº 215 , de 30 . 11 .2016
· Publicada no DOE de 01.12.2016.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do
art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das
quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso
CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2016.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 215/2016
(art.
1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
725.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
485.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá. S.A. |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
400.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Rodoviária Caxangá S.A. |
___________ |
41.037.250/0003-45 |
525.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
360.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
410.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
240.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
690.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
290.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
Cidade do Recife Transportes S/A |
0324965-40 |
03.616.800/0001-20 |
285.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
___________ |
10.407.005/0003-59 |
800.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Transportadora Globo Ltda |
___________ |
12.601.233/0002-00 |
305.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
705.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
295.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
385.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
260.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
100.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
820.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|
|
TOTAL: |
8.080.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.