PORTARIA SF Nº 217, DE 01. 12.2016

·          Publicada no DOE de 02.12.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2017, os valores adicionados definitivos do exercício de 2014, os valores adicionados provisórios do exercício de 2015 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº217/2016

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A

75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017

MUNICÍPIOS

VALORES ADICIONADOS

EM R$ 1,00

MÉDIA DOS ÍNDICES

75% DA MÉDIA DOS ÍNDICES

VA 2014

VA 2015*

ABREU E LIMA

944.633.111

718.209.660

1,2244%

0,9183%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

115.501.508

104.338.841

0,1610%

0,1207%

AFRÂNIO

19.356.818

20.222.016

0,0288%

0,0216%

AGRESTINA

21.379.924

23.251.430

0,0325%

0,0244%

ÁGUA PRETA

9.775.137

14.483.148

0,0175%

0,0131%

ÁGUAS BELAS

29.033.005

33.545.925

0,0455%

0,0341%

ALAGOINHA

7.096.717

8.613.920

0,0114%

0,0085%

ALIANÇA

32.947.261

36.823.118

0,0507%

0,0381%

ALTINHO

9.050.303

10.979.596

0,0145%

0,0109%

AMARAJI

29.096.125

51.323.425

0,0576%

0,0432%

ANGELIM

4.718.594

6.737.909

0,0083%

0,0062%

ARARIPINA

201.734.145

208.027.833

0,2988%

0,2241%

ARAÇOIABA

10.072.647

10.131.588

0,0147%

0,0111%

ARCOVERDE

205.353.681

202.074.119

0,2975%

0,2232%

BARRA DE GUABIRABA

9.077.283

10.512.468

0,0142%

0,0107%

BARREIROS

72.872.844

74.802.606

0,1077%

0,0808%

BELÉM DE MARIA

2.225.873

3.136.363

0,0039%

0,0029%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

55.363.648

64.604.822

0,0871%

0,0653%

BELO JARDIM

872.325.115

609.462.071

1,0940%

0,8205%

BETÂNIA

3.255.744

4.712.358

0,0057%

0,0043%

BEZERROS

127.413.469

128.411.030

0,1867%

0,1400%

BODOCÓ

19.760.252

23.192.556

0,0312%

0,0234%

BOM CONSELHO

65.180.032

88.318.690

0,1109%

0,0832%

BOM JARDIM

25.929.112

40.713.490

0,0479%

0,0360%

BONITO

56.264.651

60.380.471

0,0849%

0,0637%

BREJÃO

14.931.511

15.612.411

0,0223%

0,0167%

BREJINHO

3.037.518

3.952.804

0,0051%

0,0038%

BREJO DA MADRE DE DEUS

24.951.239

31.467.261

0,0409%

0,0307%

BUENOS AIRES

3.890.615

6.261.078

0,0073%

0,0055%

BUÍQUE

22.899.544

26.251.928

0,0357%

0,0268%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

6.967.868.605

7.276.977.663

10,3828%

7,7871%

CABROBÓ

49.811.143

53.676.125

0,0754%

0,0565%

CACHOEIRINHA

23.066.786

24.940.280

0,0350%

0,0262%

CAETÉS

13.194.890

14.814.341

0,0204%

0,0153%

CALÇADO

1.784.186

2.674.971

0,0032%

0,0024%

CALUMBI

2.424.106

2.634.873

0,0037%

0,0028%

CAMARAGIBE

284.007.942

323.079.327

0,4413%

0,3310%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

11.141.092

15.609.550

0,0193%

0,0145%

CAMUTANGA

175.423.342

239.905.838

0,3001%

0,2251%

CANHOTINHO

13.329.225

30.537.133

0,0312%

0,0234%

CAPOEIRAS

11.631.716

12.810.603

0,0178%

0,0133%

CARNAÍBA

10.867.660

14.327.040

0,0182%

0,0137%

CARNAUBEIRA DA PENHA

1.841.351

2.239.672

0,0030%

0,0022%

CARPINA

460.408.510

465.206.390

0,6754%

0,5065%

CARUARU

2.270.077.304

2.286.752.825

3,3253%

2,4939%

CASINHAS

1.312.625

2.084.497

0,0024%

0,0018%

CATENDE

32.736.073

31.700.556

0,0471%

0,0353%

CEDRO

22.402.244

15.826.468

0,0282%

0,0212%

CHÃ DE ALEGRIA

5.322.653

11.247.998

0,0118%

0,0089%

CHÃ GRANDE

19.993.684

24.354.831

0,0322%

0,0241%

CONDADO

17.766.881

26.360.349

0,0318%

0,0239%

CORRENTES

23.262.294

20.291.413

0,0319%

0,0239%

CORTÊS

16.951.531

42.505.187

0,0422%

0,0316%

CUMARU

7.847.144

9.321.709

0,0125%

0,0093%

CUPIRA

35.678.549

43.215.514

0,0572%

0,0429%

CUSTÓDIA

77.903.655

100.518.113

0,1292%

0,0969%

DORMENTES

24.249.508

27.525.551

0,0376%

0,0282%

ESCADA

345.652.633

310.763.094

0,4808%

0,3606%

EXU

23.808.147

25.971.840

0,0362%

0,0272%

FEIRA NOVA

14.433.280

17.326.825

0,0230%

0,0173%

FERREIROS

10.353.286

9.675.325

0,0147%

0,0110%

FLORES

10.672.037

13.793.880

0,0177%

0,0133%

FLORESTA

112.260.514

125.930.972

0,1732%

0,1299%

FREI MIGUELINHO

9.209.575

12.096.098

0,0154%

0,0116%

GAMELEIRA

11.996.884

13.789.904

0,0187%

0,0141%

GARANHUNS

690.939.359

804.789.264

1,0864%

0,8148%

GLÓRIA DO GOITÁ

188.700.396

207.153.596

0,2881%

0,2160%

GOIANA

523.911.159

1.276.631.129

1,2787%

0,9590%

GRANITO

2.379.071

2.971.634

0,0039%

0,0029%

GRAVATÁ

270.994.865

304.179.494

0,4183%

0,3137%

IATI

6.399.498

8.066.996

0,0105%

0,0079%

IBIMIRIM

19.086.495

20.308.925

0,0287%

0,0215%

IBIRAJUBA

2.342.175

2.693.447

0,0037%

0,0027%

IGARASSU

1.525.352.694

1.973.785.799

2,5329%

1,8996%

IGUARACI

4.503.179

5.684.872

0,0074%

0,0055%

INAJÁ

22.157.972

20.571.563

0,0313%

0,0234%

INGAZEIRA

895.912

2.057.527

0,0021%

0,0016%

IPOJUCA

5.198.792.592

12.617.523.781

12,6540%

9,4905%

IPUBI

112.673.533

117.228.030

0,1676%

0,1257%

ITACURUBA

3.585.003

4.110.556

0,0056%

0,0042%

ITAÍBA

9.753.039

12.999.576

0,0165%

0,0123%

ITAMARACÁ

24.091.665

31.021.513

0,0399%

0,0299%

ITAMBÉ

86.300.310

109.935.265

0,1421%

0,1066%

ITAPETIM

8.271.345

9.260.000

0,0127%

0,0096%

ITAPISSUMA

826.479.396

911.946.466

1,2648%

0,9486%

ITAQUITINGA

8.479.649

12.577.176

0,0152%

0,0114%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

9.168.646.157

8.686.246.778

13,0551%

9,7913%

JAQUEIRA

3.161.115

4.220.299

0,0053%

0,0040%

JATAÚBA

9.702.167

10.267.521

0,0145%

0,0109%

JATOBÁ

13.146.693

16.246.950

0,0213%

0,0160%

JOÃO ALFREDO

35.574.147

35.529.231

0,0519%

0,0389%

JOAQUIM NABUCO

3.723.929

50.682.574

0,0375%

0,0281%

JUCATI

2.031.189

3.047.539

0,0037%

0,0027%

JUPI

7.264.480

10.325.393

0,0127%

0,0095%

JUREMA

6.477.055

5.946.951

0,0091%

0,0068%

LAGOA DO CARRO

12.761.316

22.589.919

0,0253%

0,0190%

LAGOA DO ITAENGA

106.221.919

131.969.866

0,1726%

0,1295%

LAGOA DO OURO

3.952.649

6.192.957

0,0073%

0,0055%

LAGOA DOS GATOS

5.000.787

5.942.593

0,0079%

0,0060%

LAGOA GRANDE

52.225.047

76.333.030

0,0927%

0,0695%

LAJEDO

64.439.075

72.738.459

0,0997%

0,0748%

LIMOEIRO

129.201.252

155.455.717

0,2065%

0,1549%

MACAPARANA

30.373.874

47.485.570

0,0560%

0,0420%

MACHADOS

8.089.640

10.084.208

0,0132%

0,0099%

MANARI

3.099.485

4.703.159

0,0056%

0,0042%

MARAIAL

3.182.042

3.334.596

0,0047%

0,0036%

MIRANDIBA

11.854.230

14.211.853

0,0189%

0,0142%

MOREILÂNDIA

5.153.832

6.570.581

0,0085%

0,0064%

MORENO

132.916.412

135.601.869

0,1959%

0,1469%

NAZARÉ DA MATA

154.644.528

137.533.016

0,2141%

0,1606%

OLINDA

1.632.286.182

1.888.194.058

2,5575%

1,9181%

OROBÓ

27.953.095

32.343.015

0,0438%

0,0329%

OROCÓ

15.344.606

15.429.836

0,0225%

0,0168%

OURICURI

98.087.701

110.660.128

0,1518%

0,1138%

PALMARES

210.622.562

187.665.535

0,2918%

0,2188%

PALMEIRINA

2.165.863

2.375.455

0,0033%

0,0025%

PANELAS

8.848.436

10.904.024

0,0143%

0,0107%

PARANATAMA

7.369.298

4.712.242

0,0089%

0,0067%

PARNAMIRIM

15.946.982

16.870.450

0,0239%

0,0179%

PASSIRA

16.556.579

21.345.729

0,0274%

0,0206%

PAUDALHO

89.256.278

87.963.192

0,1294%

0,0971%

PAULISTA

1.721.571.800

1.712.968.519

2,5073%

1,8805%

PEDRA

8.830.756

16.642.133

0,0182%

0,0137%

PESQUEIRA

161.892.290

179.517.796

0,2484%

0,1863%

PETROLÂNDIA

300.041.135

297.060.827

0,4360%

0,3270%

PETROLINA

1.793.021.966

2.113.700.234

2,8364%

2,1273%

POÇÃO

6.207.877

7.350.735

0,0098%

0,0074%

POMBOS

137.512.779

113.042.096

0,1840%

0,1380%

PRIMAVERA

73.490.364

65.747.109

0,1020%

0,0765%

QUIPAPÁ

7.532.682

10.285.843

0,0129%

0,0097%

QUIXABA

2.602.320

3.158.474

0,0042%

0,0031%

RECIFE

19.174.391.772

17.893.314.654

27,1163%

20,3372%

RIACHO DAS ALMAS

16.332.441

22.138.872

0,0278%

0,0209%

RIBEIRÃO

65.525.248

79.331.259

0,1051%

0,0788%

RIO FORMOSO

138.627.199

169.946.683

0,2238%

0,1678%

SAIRÉ

10.718.877

9.952.774

0,0151%

0,0113%

SALGADINHO

2.038.206

2.816.587

0,0035%

0,0026%

SALGUEIRO

217.635.924

235.607.952

0,3300%

0,2475%

SALOÁ

3.976.061

5.005.050

0,0065%

0,0049%

SANHARÓ

17.219.249

18.699.352

0,0261%

0,0196%

SANTA CRUZ

7.883.277

10.612.963

0,0134%

0,0100%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

7.206.515

10.891.018

0,0130%

0,0098%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

372.404.449

498.725.811

0,6299%

0,4724%

SANTA FILOMENA

5.197.430

7.572.551

0,0092%

0,0069%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

28.868.558

41.375.889

0,0507%

0,0380%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

6.672.926

9.840.344

0,0119%

0,0089%

SANTA TEREZINHA

3.166.500

4.894.150

0,0058%

0,0044%

SÃO BENEDITO DO SUL

3.341.741

3.330.804

0,0049%

0,0037%

SÃO BENTO DO UNA

108.452.197

120.283.611

0,1664%

0,1248%

SÃO CAETANO

65.003.778

136.108.468

0,1434%

0,1076%

SÃO JOÃO

12.942.890

13.321.486

0,0192%

0,0144%

SÃO JOAQUIM DO MONTE

6.819.112

9.279.301

0,0116%

0,0087%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

31.820.892

33.686.531

0,0477%

0,0358%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

30.506.428

33.082.623

0,0463%

0,0347%

SÃO JOSÉ DO EGITO

36.987.560

50.177.907

0,0630%

0,0472%

SÃO LOURENÇO DA MATA

255.856.621

282.148.438

0,3915%

0,2936%

SÃO VICENTE FÉRRER

18.379.019

19.820.992

0,0278%

0,0209%

SERRA TALHADA

436.664.308

491.030.873

0,6746%

0,5059%

SERRITA

7.127.917

9.605.021

0,0121%

0,0091%

SERTÂNIA

37.603.167

38.835.594

0,0557%

0,0418%

SIRINHAÉM

380.159.824

444.576.830

0,5989%

0,4492%

SOLIDÃO

1.149.435

1.190.865

0,0017%

0,0013%

SURUBIM

159.640.431

169.197.359

0,2396%

0,1797%

TABIRA

36.234.406

37.647.280

0,0539%

0,0404%

TACAIMBÓ

14.295.415

12.806.645

0,0199%

0,0149%

TACARATU

12.277.990

273.762.257

0,1964%

0,1473%

TAMANDARÉ

61.698.411

70.146.976

0,0958%

0,0719%

TAQUARITINGA DO NORTE

40.710.767

43.833.184

0,0616%

0,0462%

TEREZINHA

1.373.688

1.800.382

0,0023%

0,0017%

TERRA NOVA

5.042.735

5.310.890

0,0075%

0,0057%

TIMBAÚBA

134.365.483

127.247.636

0,1913%

0,1435%

TORITAMA

154.725.433

189.897.354

0,2499%

0,1874%

TRACUNHAÉM

4.574.526

6.411.446

0,0079%

0,0059%

TRINDADE

145.616.550

146.512.139

0,2132%

0,1599%

TRIUNFO

19.177.795

16.883.112

0,0264%

0,0198%

TUPANATINGA

7.364.664

9.369.998

0,0121%

0,0091%

TUPARETAMA

5.835.049

9.506.970

0,0110%

0,0083%

VENTUROSA

13.894.924

19.928.054

0,0244%

0,0183%

VERDEJANTE

4.253.200

5.246.174

0,0069%

0,0052%

VERTENTE DO LÉRIO

16.916.208

16.814.176

0,0246%

0,0185%

VERTENTES

19.915.670

27.048.477

0,0339%

0,0255%

VICÊNCIA

69.045.477

100.768.099

0,1224%

0,0918%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1.912.584.610

1.937.430.726

2,8090%

2,1067%

XEXÉU

4.682.286

6.711.866

0,0082%

0,0062%

TOTAL DO ESTADO

64.340.797.599

73.239.222.811

100,0000%

75,0000%

* Valores Provisórios

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.