PORTARIA SF Nº 232, de 26.12.2016

·          Publicada no DOE de 27.12.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.12.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 232/2016

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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067-1

ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE – LEI Nº 12.431/2003

10

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.