PORTARIA SF Nº 240 , de 29.12.2016
· Publicada no DOE de 30.12.2016.
· Observação: A Portaria SF 004, 04.01.2017, torna sem efeito a publicação em duplicidade desta Portaria em 03.01.2017.
· Republicada no DOE de 13.01.2017.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do
art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das
quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o
inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 240 /2016
(art.
1º)
|
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
|
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
710.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
475.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
|
Rodoviária Caxangá. S.A. |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
390.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
|
Rodoviária Caxangá S.A. |
_ |
41.037.250/0003-45 |
515.000 |
Raízen Combustíveis S/A |
|
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
450.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|
300.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
|
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
130.000 |
Terminais Marítimos de Pernambuco S/A-TEMAPE
|
|
775.000 |
Federal
Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|||
|
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
280.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
|
Empresa Metropolitana S/A |
___________ |
10.407.005/0003-59 |
770.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
|
Transportadora Globo Ltda |
___________ |
12.601.233/0002-00 |
290.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda |
|
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
985.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
275.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
380.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
250.000 |
Federal
Distribuidora de Petróleo Ltda |
|
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
90.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
790.000 |
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
|
|
|
TOTAL: |
7.855.000 |
(REPUBLICADA
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.