PORTARIA SF Nº 047 DE 23.02.2017

· Publicada no DOE de 24.02.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.3.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 047/2017

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
...............................	.................................................................................................	.........................
081-7	ICMS – ANTECIPAÇÃO - ÁGUA MINERAL NATURAL E ADICIONADA DE SAIS	10
..............................	.................................................................................................	..............................

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.