PORTARIA SF Nº 070, DE 31.03.2017

·        Publicada no DOE de 01.04.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco – Dívida Ativa, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 070/2017

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

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624 - 0

TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO – DÍVIDA ATIVA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.