PORTARIA SF Nº 088, DE 27.04.2017.
· Publicada no DOE de 28.04.2017.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do
Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das
quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 088 /2017
(art. 1º)
EMPRESA
OPERADORA |
INSCRIÇÃO
ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
660.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
440.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
365.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
|
41.037.250/0003-45 |
485.000 |
|
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
770.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
900.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
290.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
|
10.407.005/0003-59 |
735.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
280.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
895.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
270.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
360.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
240.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
90.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
745.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.525.000 |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado