PORTARIA SF Nº 089, DE 02.05.2017.

·          Publicada no DOE de 03.05.2017;

·          Alterada pela Portaria SF 107/2017;

·          Vide a Portaria SF original,

·          Revogada pela Portaria SF 151/2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados decorrentes de confissão de débito do ICMS, admitindo-se a formalização de mais 1 (um) processo a cada exercício fiscal em curso.

 Parágrafo único. O deferimento dos pedidos de parcelamento, nos limites previstos no caput, fica  condicionado à regularidade no pagamento da totalidade das parcelas referentes aos processos de confissão de débito, relativos a todos os estabelecimentos da empresa.

Art. 2º Não são computados no limite previsto no art. 1º os processos, formalizados até 30.6.2017, decorrentes da concessão de dispensa parcial do pagamento de crédito tributário referente ao ICMS, prevista na Lei Complementar nº 356, de 20.4.2017, nos termos ali previstos. (Port SF 107/2017 – Efeitos a partir de 1º.6.2017)

Redação anterior em vigor até 31.05.2017

Art. 2º Não são computados no limite previsto no art. 1º os processos, formalizados até 31.5.2017, decorrentes da concessão de dispensa parcial do pagamento de crédito tributário referente ao ICMS, prevista na Lei Complementar nº 356, de 20.4.2017, nos termos ali previstos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2.5.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.