PORTARIA SF Nº 105, DE 25.05.2017.
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Publicada
no DOE de 26.05.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo
78 do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, que dispõe sobre
a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou
consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78
do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio
de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2017, são aquelas previstas
no Anexo Único da
presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 088, de 27.4.2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º.5.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA SF Nº105/2017
(art.
1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
715.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
475.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodoviária
Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
395.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Rodoviária
Caxangá S/A |
|
41.037.250/0003-45 |
525.000 |
|
Cidade Alta
Transportes e Turismo
Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
710.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Transportadora
Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
860.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodotur Turismo
Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
270.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Empresa
Metropolitana S/A |
|
10.407.005/0003-59 |
795.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
|
12.601.233/0002-00 |
305.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
930.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Empresa
Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
290.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
380.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes
Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
255.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Viação
Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Expresso
Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
745.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
|
TOTAL |
7.745.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado