PORTARIA SF Nº 110, DE 1º.6.2017
· Publicada no DOE de 02.06.2017;
· Republicada no DOE de 03.06.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 110/2017
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
680.000 |
Raizen Combustíveis
S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
450.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
375.000 |
Raizen Combustíveis
S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
_______ |
41.037.250/0003-45 |
505.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Cidade
Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
750.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
290.000 |
Raizen Combustíveis
S/A |
560.000 |
Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - TEMA PE |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
270.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0001-97 |
765.000 |
Raizen Combustíveis
S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
295.000 |
Raizen Combustíveis
S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
920.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
275.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
365.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
240.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
750.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.585.000 |
|
(REPUBLICADA
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.06.2017.