PORTARIA SF Nº 110, DE 1º.6.2017

·          Publicada no DOE de 02.06.2017;

·          Republicada no DOE de 03.06.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 110/2017

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

680.000

Raizen Combustíveis S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

450.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodoviária Caxangá S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

375.000

Raizen Combustíveis S/A

Rodoviária Caxangá S/A

_______

41.037.250/0003-45

505.000

Raizen Combustíveis S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

750.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

290.000

Raizen Combustíveis S/A

560.000

Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - TEMA PE

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

270.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Metropolitana S/A

_______

10.407.005/0001-97

765.000

Raizen Combustíveis S/A

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

295.000

Raizen Combustíveis S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

920.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

275.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

365.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

240.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

95.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

750.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

 

TOTAL

7.585.000

 

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.06.2017.