PORTARIA SF Nº 122, DE 28.06.2017

· Publicada no DOE de 29.06.2017;

· Alterada Pela Portaria SF 126/2017;

· Vide Portaria SF original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a Lei nº 16.075, de 20.6.2017, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática, RESOLVE:

Art. 1º Para efeito da obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16.075, de 20.6.2017, o estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico interessado deve formalizar pedido específico junto à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 4649-4/01;

II – estar regular com a Sefaz em todas as suas obrigações acessória e principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais e quanto ao imposto antecipado constante de Extrato de Notas Fiscais;

III – ter apresentado, no ano civil anterior ao pedido de credenciamento, saídas interestaduais de mercadorias em valor total superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

IV – gerar e manter, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;

V – estar enquadrado na condição de detentor de regime especial de tributação relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

VI – não ter sócio:

a) que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual; e

b) que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

VII – estar regular quanto ao envio do arquivo digital contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, inclusive o e-DOC; e

VIII – manter patamar mínimo de recolhimento anual do ICMS, observando-se:

a) relativamente às empresas com mais de 12 (doze) meses de inscrição no Cacepe, o referido recolhimento mínimo do ICMS deve ser calculado considerando-se a soma dos recolhimentos efetuados nos códigos de receita 005-1, 008-6, 009-4, 011-6, 017-5, 043-4, 057-4, 058-2, 059-0, 099-0 e 100-6, além do somatório do imposto pago antecipadamente, por terceiros, por meio do regime de substituição tributária; e

b) relativamente às empresas que venham a suceder empresas antigas, com a mesma atividade econômica e no mesmo endereço, estas não podem ser consideradas empresas novas, devendo ser calculado o recolhimento mínimo do ICMS a partir dos dados da empresa sucedida.

Art. 2º O credenciamento efetivado nos termos desta Portaria somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital da DPC no Diário Oficial do Estado - DOE, reconhecendo a condição de credenciado.

Parágrafo único. Relativamente ao mês de julho de 2017, o disposto neste artigo produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (Port SF 126/2017)

Art. 3º O contribuinte credenciado nos termos do art. 2° é descredenciado em razão das seguintes situações:

I – inobservância de qualquer dos requisitos previstos para o respectivo credenciamento, nos termos do art. 1º; ou II – prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva:

a) embaraço à ação fiscal;

b) utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor;

c) falta de emissão de documento fiscal; ou

d) existência de débitos decorrentes de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidades, sem regularização, a partir de decisão final em instância administrativa, pela procedência da medida.

§ 1º O descredenciamento do contribuinte produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do respectivo edital.

§ 2º O contribuinte que tenha sido descredenciado somente volta a ser considerado credenciado após o deferimento de novo pedido de credenciamento, nos termos do art. 1° da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.