PORTARIA SF Nº 148, DE 31. 07. 2017
· Publicada no DOE de 01.08.2017;
· Alterada pela Portaria SF 051/2018;
· Vide Portaria SF original.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2017, são aqueles constantes do Anexo 1.
Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.1 e 30.6.2017, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO
1 DA PORTARIA SF Nº 148/2017
MONTANTE
MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017
EMPRESAS
COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e
30.6.2017
(Art.
1º)
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
ANDESUS SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA |
03.689.347 |
44.206 |
14.3.201 |
7 61.183,39 |
GERALDO ALVES BARROS |
10.595.866 |
44.377 |
29.4.2017 |
8.074,74 |
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA |
68.090.240 |
44.046 |
17.1.2017 |
1.769.739,48 |
QUALITY PROCESSOS LTDA |
19.876.212 |
44.343 |
19.4.2017 |
7.571,61 |
RAINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME |
09.103.628 |
44.245 |
22.3.2017 |
51.486,93 |
TARASIO ESCOBAR VIEIRA JUNIOR EIRELI EPP |
35.700.038 |
44.368 |
28.4.2017 |
443.402,05 |
VIEIRA LOPES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA |
10.202.304 |
44.358 |
27.4.2017 |
75.199,29 |
ANEXO
2 DA PORTARIA SF Nº 148/2017
MONTANTE
MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017
EMPRESA
COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS
ENTRE
1º.1 e 30.6.2017
(Art.
2º)
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
Elebat Alimentos S.A., que incorporou parte da empresa BRF S.A., número-base CNPJ01.838.723 (PortSF 051/2018 – efeitos a partir de 31.7.2017) |
21.229.645 |
32.380 |
25.09.2008 |
330.899,39 |
Redação anterior, efeitos até 26.4.2018: |
||||
ELEBAT ALIMENTOS S.A., que incorporou a empresa BRF S.A., número-base CNPJ 01.838.723 |
21.229.645 |
23.439 |
31.7.2001 |
23.909.014,41 |
NORSA REFRIGERANTES S.A, que incorporou as empresas REFRESCOS GUARARAPES LTDA., número-base CNPJ 08.715.757, e SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA., número-base CNPJ 08.676.991 |
07.196.033 |
20.014 e 27.431 |
18.9.1997 e 3.12.2004 |
7.437.999,34 |
BRF S.A., que foi parcialmente incorporada pela empresa Elebat Alimentos S.A., número-base CNPJ 21.229.645 (PortSF 051/2018 – efeitos a partir de 31.7.2017) |
01.838.723 |
23.439 |
31.07.2001 |
23.578.115,02 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.