PORTARIA SF Nº 148, DE 31. 07. 2017

·          Publicada no DOE de 01.08.2017;

·          Vide a Portaria compilada.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2017, são aqueles constantes do Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.1 e 30.6.2017, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 148/2017

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2017

(Art. 1º)

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO BASE CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

ANDESUS SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA

03.689.347

44.206

14.3.201

7 61.183,39

GERALDO ALVES BARROS

10.595.866

44.377

29.4.2017

8.074,74

MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

68.090.240

44.046

17.1.2017

1.769.739,48

QUALITY PROCESSOS LTDA

19.876.212

44.343

19.4.2017

7.571,61

RAINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME

09.103.628

44.245

22.3.2017

51.486,93

TARASIO ESCOBAR VIEIRA JUNIOR EIRELI EPP

35.700.038

44.368

28.4.2017

443.402,05

VIEIRA LOPES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

10.202.304

44.358

27.4.2017

75.199,29

 

 

 


 

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2017

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS

ENTRE 1º.1 e 30.6.2017

(Art. 2º)

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO BASE CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

ELEBAT ALIMENTOS S.A., que incorporou a empresa BRF S.A., número-base CNPJ 01.838.723

21.229.645

23.439

31.7.2001

23.909.014,41

NORSA REFRIGERANTES S.A, que incorporou as empresas REFRESCOS GUARARAPES LTDA., número-base CNPJ 08.715.757, e SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA., número-base CNPJ 08.676.991

07.196.033

20.014 e 27.431

18.9.1997 e 3.12.2004

7.437.999,34

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.