PORTARIA SF Nº 149, de 31. 07. 2017
· Publicada no DOE de 01.08.2017.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do
Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das
quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de
que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 149 /2017
(art.
1º)
EMPRESA
OPERADORA |
INSCRIÇÃO
ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
705.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
470.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
395.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
_______ |
41.037.250/0003-45 |
530.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
755.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
170.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
660.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
290.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0001-97 |
790.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
305.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
900.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
280.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
385.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
245.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
100.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz
Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
780.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.760.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.