PORTARIA SF Nº 174, de 29.08.2017
· Publicada no DOE de 30.08.2017.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do
Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das
quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros,
no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de
que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 174/2017
(art.
1º)
EMPRESA
OPERADORA |
INSCRIÇÃO
ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
665.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
440.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
375.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
_______ |
41.037.250/0003-45 |
495.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
740.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
380.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
380.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
275.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0001-97 |
740.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
285.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
855.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
270.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
370.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
235.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz
Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
735.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.335.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.