PORTARIA SF Nº 197, DE 28.09.2017

·          Publicada no DOE de 29.09.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados definitivos do exercício de 2015, os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 197 /2017

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A

75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

MUNICÍPIOS

VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00

MÉDIA DOS ÍNDICES

75% DA MÉDIA

DOS ÍNDICES

VA 2015

VA 2016*

ABREU E LIMA

707.271.985

977.886.011

1,0781%

0,8086%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

104.845.944

127.523.278

0,1491%

0,1118%

AFRÂNIO

20.218.762

26.496.342

0,0299%

0,0224%

AGRESTINA

22.734.936

42.361.953

0,0414%

0,0310%

ÁGUA PRETA

14.480.740

27.174.779

0,0265%

0,0199%

ÁGUAS BELAS

34.870.620

66.877.024

0,0647%

0,0485%

ALAGOINHA

8.614.731

9.536.121

0,0117%

0,0088%

ALIANÇA

36.891.428

90.470.053

0,0806%

0,0604%

ALTINHO

11.726.541

21.849.781

0,0214%

0,0160%

AMARAJI

51.322.963

28.322.794

0,0519%

0,0390%

ANGELIM

6.734.593

9.835.095

0,0106%

0,0079%

ARARIPINA

209.454.707

230.447.854

0,2828%

0,2121%

ARAÇOIABA

10.231.300

19.533.846

0,0189%

0,0142%

ARCOVERDE

204.084.362

270.179.831

0,3037%

0,2278%

BARRA DE GUABIRABA

10.908.405

15.081.913

0,0166%

0,0125%

BARREIROS

74.909.056

96.489.242

0,1098%

0,0824%

BELÉM DE MARIA

3.171.901

7.042.064

0,0065%

0,0049%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

64.631.351

71.697.766

0,0876%

0,0657%

BELO JARDIM

609.778.195

786.741.419

0,8948%

0,6711%

BETÂNIA

6.564.052

7.904.619

0,0093%

0,0070%

BEZERROS

129.631.687

180.312.292

0,1983%

0,1487%

BODOCÓ

23.222.715

30.929.523

0,0347%

0,0260%

BOM CONSELHO

89.086.017

138.809.423

0,1454%

0,1091%

BOM JARDIM

41.048.317

90.095.786

0,0831%

0,0624%

BONITO

61.018.387

112.165.607

0,1102%

0,0826%

BREJÃO

15.621.709

16.032.404

0,0204%

0,0153%

BREJINHO

4.276.039

5.990.270

0,0066%

0,0049%

BREJO DA MADRE DE DEUS

31.506.771

45.348.946

0,0491%

0,0368%

BUENOS AIRES

6.254.685

19.261.103

0,0161%

0,0121%

BUÍQUE

26.643.153

45.698.573

0,0461%

0,0346%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

7.265.124.063

8.396.925.482

10,0581%

7,5436%

CABROBÓ

53.896.381

77.027.354

0,0837%

0,0628%

CACHOEIRINHA

25.601.777

29.002.939

0,0351%

0,0263%

CAETÉS

15.803.886

44.515.763

0,0381%

0,0286%

CALÇADO

2.997.272

5.393.431

0,0053%

0,0040%

CALUMBI

2.634.995

4.267.940

0,0044%

0,0033%

CAMARAGIBE

325.230.636

431.170.967

0,4844%

0,3633%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

15.662.715

22.639.800

0,0245%

0,0184%

CAMUTANGA

239.919.750

158.584.238

0,2589%

0,1942%

CANHOTINHO

31.329.493

59.392.961

0,0577%

0,0433%

CAPOEIRAS

12.955.156

20.636.192

0,0214%

0,0161%

CARNAÍBA

15.226.190

17.857.319

0,0212%

0,0159%

CARNAUBEIRA DA PENHA

2.239.672

3.651.999

0,0038%

0,0028%

CARPINA

467.753.273

611.005.336

0,6910%

0,5182%

CARUARU

2.295.312.353

2.457.077.033

3,0569%

2,2927%

CASINHAS

2.084.497

2.856.974

0,0032%

0,0024%

CATENDE

31.724.798

33.924.524

0,0422%

0,0317%

CEDRO

15.859.668

15.278.774

0,0201%

0,0151%

CHÃ DE ALEGRIA

11.233.280

45.693.326

0,0357%

0,0268%

CHÃ GRANDE

24.416.998

34.837.077

0,0379%

0,0284%

CONDADO

26.455.333

36.402.867

0,0402%

0,0302%

CORRENTES

20.617.166

44.418.643

0,0412%

0,0309%

CORTÊS

42.579.842

52.998.310

0,0613%

0,0460%

CUMARU

9.317.359

12.830.864

0,0142%

0,0106%

CUPIRA

43.735.445

53.129.022

0,0621%

0,0466%

CUSTÓDIA

101.707.034

126.615.205

0,1464%

0,1098%

DORMENTES

27.522.389

60.988.102

0,0561%

0,0421%

ESCADA

311.830.348

269.082.623

0,3754%

0,2815%

EXU

25.965.845

37.112.413

0,0403%

0,0302%

FEIRA NOVA

18.030.129

38.342.688

0,0358%

0,0268%

FERREIROS

9.675.325

22.935.997

0,0206%

0,0155%

FLORES

13.927.892

19.373.450

0,0213%

0,0160%

FLORESTA

126.319.355

155.974.497

0,1810%

0,1358%

FREI MIGUELINHO

12.175.145

16.401.093

0,0183%

0,0137%

GAMELEIRA

13.874.362

30.362.608

0,0280%

0,0210%

GARANHUNS

807.021.489

923.515.781

1,1116%

0,8337%

GLÓRIA DO GOITÁ

207.842.860

246.867.733

0,2918%

0,2189%

GOIANA

1.276.132.625

4.763.570.146

3,7954%

2,8465%

GRANITO

2.992.703

5.033.585

0,0051%

0,0038%

GRAVATÁ

304.894.657

371.671.463

0,4340%

0,3255%

IATI

8.412.587

24.850.559

0,0210%

0,0157%

IBIMIRIM

20.325.405

28.079.717

0,0310%

0,0232%

IBIRAJUBA

2.797.253

5.021.094

0,0050%

0,0037%

IGARASSU

1.958.614.079

2.197.698.187

2,6709%

2,0031%

IGUARACI

5.751.411

8.436.359

0,0091%

0,0068%

INAJÁ

20.593.039

28.242.108

0,0312%

0,0234%

INGAZEIRA

2.087.160

2.155.687

0,0027%

0,0020%

IPOJUCA

12.622.140.173

10.112.557.968

14,7136%

11,0351%

IPUBI

117.166.038

103.354.610

0,1424%

0,1068%

ITACURUBA

4.110.556

8.823.125

0,0082%

0,0062%

ITAÍBA

13.401.728

57.183.949

0,0443%

0,0332%

ITAMARACÁ

31.006.216

45.516.919

0,0489%

0,0367%

ITAMBÉ

109.898.074

120.226.123

0,1480%

0,1110%

ITAPETIM

11.150.804

13.541.877

0,0158%

0,0119%

ITAPISSUMA

912.821.035

814.908.786

1,1156%

0,8367%

ITAQUITINGA

12.537.625

19.603.487

0,0205%

0,0154%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

8.715.031.029

8.996.909.023

11,4018%

8,5514%

JAQUEIRA

4.272.053

5.468.293

0,0062%

0,0047%

JATAÚBA

10.755.369

13.778.670

0,0157%

0,0118%

JATOBÁ

16.405.582

19.800.331

0,0232%

0,0174%

JOÃO ALFREDO

35.599.278

42.017.469

0,0498%

0,0374%

JOAQUIM NABUCO

50.682.590

55.144.986

0,0680%

0,0510%

JUCATI

3.078.167

4.298.469

0,0047%

0,0035%

JUPI

10.442.450

11.083.132

0,0138%

0,0104%

JUREMA

6.042.531

9.038.788

0,0096%

0,0072%

LAGOA DO CARRO

22.589.917

37.114.390

0,0381%

0,0285%

LAGOA DO ITAENGA

122.730.945

176.198.148

0,1911%

0,1433%

LAGOA DO OURO

6.261.241

8.244.784

0,0093%

0,0070%

LAGOA DOS GATOS

6.014.684

9.807.917

0,0101%

0,0076%

LAGOA GRANDE

76.452.160

92.486.791

0,1084%

0,0813%

LAJEDO

74.548.668

92.688.133

0,1072%

0,0804%

LIMOEIRO

156.152.718

198.736.344

0,2274%

0,1706%

MACAPARANA

47.956.768

55.624.454

0,0665%

0,0499%

MACHADOS

10.107.676

18.151.722

0,0180%

0,0135%

MANARI

4.702.206

7.568.549

0,0078%

0,0059%

MARAIAL

3.357.512

5.423.083

0,0056%

0,0042%

MIRANDIBA

14.302.903

20.443.261

0,0222%

0,0167%

MOREILÂNDIA

6.570.581

8.948.806

0,0099%

0,0074%

MORENO

136.459.334

208.520.942

0,2203%

0,1652%

NAZARÉ DA MATA

137.490.083

177.711.319

0,2019%

0,1515%

OLINDA

1.895.602.662

2.178.446.539

2,6167%

1,9625%

OROBÓ

32.468.080

46.804.298

0,0507%

0,0380%

OROCÓ

15.625.131

21.847.993

0,0240%

0,0180%

OURICURI

112.544.628

135.221.393

0,1590%

0,1192%

PALMARES

192.151.472

222.020.962

0,2660%

0,1995%

PALMEIRINA

2.451.296

12.205.994

0,0092%

0,0069%

PANELAS

11.259.948

16.604.653

0,0178%

0,0134%

PARANATAMA

4.737.693

140.491.468

0,0898%

0,0674%

PARNAMIRIM

17.068.906

22.070.469

0,0251%

0,0188%

PASSIRA

21.646.250

30.299.614

0,0332%

0,0249%

PAUDALHO

91.140.965

134.714.987

0,1443%

0,1082%

PAULISTA

1.600.584.095

1.551.244.989

2,0317%

1,5237%

PEDRA

16.682.870

30.424.196

0,0300%

0,0225%

PESQUEIRA

182.347.047

145.368.025

0,2121%

0,1591%

PETROLÂNDIA

296.298.771

354.456.582

0,4176%

0,3132%

PETROLINA

2.119.957.063

2.232.952.163

2,8009%

2,1007%

POÇÃO

7.352.953

9.176.378

0,0106%

0,0079%

POMBOS

113.330.318

133.604.752

0,1585%

0,1189%

PRIMAVERA

65.813.133

102.833.349

0,1076%

0,0807%

QUIPAPÁ

10.406.138

15.593.210

0,0166%

0,0125%

QUIXABA

3.240.109

5.849.892

0,0058%

0,0043%

RECIFE

19.171.845.239

20.061.054.272

25,2484%

18,9362%

RIACHO DAS ALMAS

22.958.359

22.745.754

0,0294%

0,0221%

RIBEIRÃO

79.363.002

153.444.646

0,1479%

0,1110%

RIO FORMOSO

169.980.273

196.700.156

0,2355%

0,1766%

SAIRÉ

9.952.205

18.169.497

0,0179%

0,0134%

SALGADINHO

2.813.884

4.494.170

0,0047%

0,0035%

SALGUEIRO

235.734.994

288.092.228

0,3360%

0,2520%

SALOÁ

5.180.474

12.631.231

0,0113%

0,0085%

SANHARÓ

18.961.598

23.581.931

0,0273%

0,0205%

SANTA CRUZ

10.702.513

14.447.741

0,0161%

0,0121%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

10.209.580

9.608.128

0,0128%

0,0096%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

501.651.547

448.823.712

0,6137%

0,4603%

SANTA FILOMENA

7.571.607

10.914.829

0,0118%

0,0089%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

42.370.220

59.818.252

0,0654%

0,0490%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

10.043.431

17.695.468

0,0177%

0,0132%

SANTA TEREZINHA

4.920.271

23.114.839

0,0176%

0,0132%

SÃO BENEDITO DO SUL

3.448.498

6.044.781

0,0060%

0,0045%

SÃO BENTO DO UNA

121.259.740

128.516.971

0,1607%

0,1205%

SÃO CAETANO

136.448.450

126.039.553

0,1694%

0,1270%

SÃO JOÃO

13.371.465

26.223.372

0,0252%

0,0189%

SÃO JOAQUIM DO MONTE

9.629.400

18.077.120

0,0176%

0,0132%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

33.738.847

44.859.889

0,0503%

0,0377%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

33.172.726

46.705.370

0,0511%

0,0383%

SÃO JOSÉ DO EGITO

50.107.101

61.647.844

0,0717%

0,0538%

SÃO LOURENÇO DA MATA

281.333.328

353.696.819

0,4071%

0,3053%

SÃO VICENTE FÉRRER

19.820.542

35.571.111

0,0353%

0,0264%

SERRA TALHADA

492.547.423

494.148.552

0,6356%

0,4767%

SERRITA

9.603.617

13.896.804

0,0150%

0,0113%

SERTÂNIA

39.744.561

49.753.577

0,0574%

0,0430%

SIRINHAÉM

444.649.628

451.330.070

0,5770%

0,4327%

SOLIDÃO

1.190.865

1.827.820

0,0019%

0,0014%

SURUBIM

170.527.512

201.643.998

0,2389%

0,1792%

TABIRA

37.743.137

51.130.793

0,0569%

0,0427%

TACAIMBÓ

12.893.102

12.405.047

0,0163%

0,0122%

TACARATU

274.192.706

19.089.628

0,1959%

0,1469%

TAMANDARÉ

69.867.538

63.440.799

0,0860%

0,0645%

TAQUARITINGA DO NORTE

44.290.633

57.089.311

0,0650%

0,0487%

TEREZINHA

1.850.029

3.363.615

0,0033%

0,0025%

TERRA NOVA

5.471.150

8.915.932

0,0092%

0,0069%

TIMBAÚBA

127.265.315

178.579.494

0,1956%

0,1467%

TORITAMA

190.312.301

156.845.296

0,2245%

0,1684%

TRACUNHAÉM

6.446.535

22.337.195

0,0181%

0,0136%

TRINDADE

146.867.690

110.221.568

0,1666%

0,1250%

TRIUNFO

16.910.063

22.904.978

0,0255%

0,0191%

TUPANATINGA

9.539.849

23.454.579

0,0209%

0,0157%

TUPARETAMA

9.506.970

12.785.932

0,0143%

0,0107%

VENTUROSA

19.922.412

36.431.773

0,0359%

0,0269%

VERDEJANTE

5.310.111

7.481.803

0,0082%

0,0061%

VERTENTE DO LÉRIO

16.814.176

12.988.393

0,0193%

0,0145%

VERTENTES

27.595.753

26.840.513

0,0351%

0,0263%

VICÊNCIA

100.762.048

94.666.316

0,1261%

0,0945%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1.923.108.317

1.911.520.216

2,4705%

1,8529%

XEXÉU

6.711.864

11.447.295

0,0116%

0,0087%

TOTAL DO ESTADO

74.463.143.963

81.054.363.477

100,0000%

75,0000%

* Valores Provisórios

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.