PORTARIA SF Nº 199, de 29.09.2017

·          Publicado no DOE de 30.09.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso II artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o mencionado artigo 438, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 


 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 199/2017
(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

685.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

450.000

Raizen Combustíveis S/A

Rodoviária Caxangá S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

375.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Rodoviária Caxangá S/A

_______

41.037.250/0003-45

505.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

750.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

380.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

420.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

280.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Metropolitana S/A

_______

10.407.005/0001-97

765.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

295.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

925.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

280.000

Raizen Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

380.000

Raizen Combustíveis S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

240.000

Raizen Combustíveis S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

95.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

755.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

 

TOTAL

7.580.000

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.