PORTARIA SF Nº 199, de 29.09.2017
· Publicado no DOE de 30.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso II artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o mencionado artigo 438, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº
199/2017
(art. 1º)
EMPRESA
OPERADORA |
INSCRIÇÃO
ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
685.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
450.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
375.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
_______ |
41.037.250/0003-45 |
505.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
750.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
380.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
420.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
280.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
_______ |
10.407.005/0001-97 |
765.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
295.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
925.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
280.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
380.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
240.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz
Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
755.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.580.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.