PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2017

Atualizado até 30.12..2017, pela Portaria SF Nº 255, de 29.12.2017.

PORTARIA SF Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Divulga os novos Índices Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS para o exercício de 2017.

PORTARIA SF Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2017

Ajusta a Portaria SF nº 183, de 27.10.2015, que autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,  modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 007, DE 11. DE JANEIIRO DE 2017

Relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.9.2003.

PORTARIA SF Nº 008, DE 12. DE JANEIRO DE 2017

Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFE para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.

PORTARIA SF Nº 012, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 022 DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 023, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

PORTARIA SF Nº 032, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

PORTARIA SF Nº 043 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em função da publicação do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017.

PORTARIA SF Nº 044, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Procede ajustes na Portaria SF nº 007, de 11.1.2017, que trata da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

PORTARIA SF Nº 045, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

PORTARIA SF Nº 046, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 047 DE 23 DE FEVEREIRO. DE 2017

Estabelece código de receita específico para controle das receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 048, DE 23  DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 053, DE 15. DE MARÇO DE 2017

Tendo em vista a duplicidade da publicação das Portarias SF nos 045 e 046, de 23.2.2017, nos Diários Oficiais Estado de 24.2.2017 e 25.2.2017, resolve tornar sem efeito as Portarias SF nos 045 e 046, de 23.2.2017, publicadas no Diário Oficial do Estado de 25.2.2017.

PORTARIA SF Nº 068, DE 29. DE MARÇO DE 2017

Promove ajuste na Portaria SF nº 051, de 20.2.2004, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de justificativa pela não entrega do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e a outros documentos, em virtude da ocorrência de problemas técnicos referentes aos softwares disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 069, DE 31. DE MARÇO DE 2017

Ajusta a carga tributária relativa ao ICMS incidente na importação de trigo em grão ou na aquisição desse produto em Unidade da Federação não signatária do Protocolo 46/2000, em face da alteração nele introduzida pelo Protocolo ICMS 80/2016.

PORTARIA SF Nº 070, DE 31. DE MARÇO. DE 2017

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco – Dívida Ativa.

PORTARIA SF Nº 071, DE 31. DE MARÇO DE 2017

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob a gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 076, DE 05 DE ABRIL DE.2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 077, de 13.3.1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

PORTARIA SF Nº 083, DE 27 DE ABRIL DE.2017

Estabelece os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – Furpe.

PORTARIA SF Nº 086, DE 27 DE ABRIL DE.2017

Selo Fiscal Eletrônico – SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, e na Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à utilização do mencionado SFe.

PORTARIA SF Nº 088, DE 27 DE ABRIL DE.2017

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM

PORTARIA SF Nº 089, DE 02 DE MAIO DE.2017

Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

PORTARIA SF Nº 099, DE 19 DE MAIO DE.2017

Promove ajustes na Portaria SF 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação– DeSTDA, que deve ser enviada eletronicamente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do Ajuste SINIEF 12/2015,

PORTARIA SF Nº 105, DE 25 DE MAIO DE.2017

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM

PORTARIA SF Nº 106, DE 26 DE MAIO DE.2017

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS IPM a serem aplicados no exercício de 2018, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo.

PORTARIA SF Nº 107, de 31 DE MAIO DE 2017

Promove ajuste na Portaria SF nº 089, de 2.5.2017, que dispõe sobre a sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

PORTARIA SF Nº 108, DE 31 DE MAIO DE 2017

Promove ajuste na Portaria SF nº 048, de 23.2.2017, que de autoriza a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 110, DE 01 DE JUNHO DE.2017

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 119, DE 27. DE JUNHO DE. 2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento prestados ao contribuinte por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

PORTARIA SF Nº 120, DE 28. DE JUNHO DE 2017

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 121, DE 28.DE JUNHO DE 2017

Divulga das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 122, DE 28. DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática.

PORTARIA SF Nº 123, DE 28.DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática.

PORTARIA SF Nº 124, de 28 DE JUNHO DE.2017

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado.

PORTARIA SF Nº 125, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Promove ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 126, DE 04 DE JULHO DE. 2017

Ajusta a Portaria SF nº 122, de 28.6.2017, que trata do credenciamento previsto na Lei nº 16.075, de 20.6.2017, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.

PORTARIA SF Nº 127, DE 04. DE JULHO. DE 2017

Ajusta a Portaria SF nº 123, de 28.6.2017, que dispõe sobre o credenciamento previsto na Lei nº 16.076, de 20.6.2017, relativo à utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS pelo estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

PORTARIA SF Nº 128, DE 06.DE JUILHO DE 2017

Promove ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a distribuição das cotas de óleo diesel nas operações internas destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 134, DE 10. DE JULHO DE. 2017

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao o recolhimento do ICMS relativo ao Polo Têxtil.

PORTARIA SF Nº 135, DE 10. DE JULHO DE 2017

Promove ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.

PORTARIA SF Nº 148, DE 31. DE JULHO DE 2017

Relativa a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

PORTARIA SF Nº 149, DE 31. DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº150, DE 31 DE JULHO DE 2017

Referente à necessidade de uniformizar a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como de atualizar os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

PORTARIA SF Nº 151, DE 31 DE JULHO DE 2017

Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de processo de Regularização de Débito do ICMS.

PORTARIA SF Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2017

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 160, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Promove ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 162, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestado por meio da ARE Virtual; relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

PORTARIA SF Nº 167, DE 17. DE AGOSTO DE 2017

Torna sem efeito a Portaria SF nº 160, de 9.8.2017, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 10.8.2017, tendo em vista a publicação da Portaria SF nº 125, de 29.6.2017, e da Portaria SF nº 160, de 9.8.2017, no Diário Oficial l do Estado – DOE de 30.6.2017 e 10.8.2017, respectivamente, de idêntico teor.

PORTARIA SF Nº 168, DE 17.DE AGOSTO DE 2017

Define as entidades de assistência social beneficiárias do evento “Mc Dia Feliz”, a ser realizado no dia 26.8.2017.

PORTARIA SF Nº 173, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito.

PORTARIA SF Nº 174, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 180, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 192, DE 27 DE SETEMBRO DE. 2017

Institui cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS.

PORTARIA SF Nº 193, DE 27 DE SETEMBRO DE. 2017

Estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind.

PORTARIA SF Nº 194, DE 27 DE SETEMBRO DE. 2017

Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos Decretos Estaduais.

PORTARIA SF Nº 196, DE 28.DE SETEMBRO DE 2017

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 197, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados definitivos do exercício de 2015, os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 198, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias.

PORTARIA SF Nº 199, de 29 DE SETEMBRO DE 2017

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM

PORTARIA SF Nº 202, de 11 DE OUTUBRO DE 2017

Divulgação, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2018.


PORTARIA SF Nº 209, de 26 DE OUTUBRO DE 2017

Realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 210, de 26 DE OUTUBRO DE 2017

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao controle das custas processuais e taxas judiciárias relacionadas ao processo judicial de execução fiscal.

PORTARIA SF Nº 211, de 26 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelecer as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 396 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017

PORTARIA SF Nº 213, de 30 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 215, de 01 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos relativos à emissão de documento fiscal relativo ao ressarcimento do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra, conforme o disposto no inciso III do artigo 10-A do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005.

PORTARIA SF Nº 221, de 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar códigos específicos destinados ao controle de receitas decorrentes da lavratura de Auto de Infração pela falta de recolhimento da Taxa sobre Serviços Notariais ou de Registro – TSNR e da parcela dos emolumentos destinados ao Fundo Especial do Registro Civil – FERC, de que trata a Lei nº 14.642, de 26.4.2012.

PORTARIA SF Nº 222, de 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS.

PORTARIA SF Nº 223, de 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, e o Previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14.3.2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

PORTARIA SF Nº 225, de 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 233, de 07. DE DEZEMBRO DE. 2017

Realiza ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

PORTARIA SF Nº 243, de 21. DE DEZEMBRO DE 2017

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

PORTARIA SF Nº 244, de 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe.


PORTARIA SF Nº 245, de 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

PORTARIA SF Nº 246, de 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Considera o disposto no artigo 14 do Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, e a necessidade de estabelecer os procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática prevista no mencionado decreto.

PORTARIA SF Nº 247, de 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Divulgar nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2018.

PORTARIA SF Nº 248, de 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 194, de 27.9.2017, que dispõe sobre os procedimentos complementares a serem adotados pelo contribuinte para efeito de fruição de diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS.

PORTARIA SF Nº 250, de 28. DE DEZEMBRO DE 2017.

Considera o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte, em caráter provisório, para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita.

PORTARIA SF Nº 251, de 28. DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 254, de 28. DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PORTARIA SF Nº 255, de 29. DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre dispensa de obrigações tributárias relativas a Farmácias Populares, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.