PORTARIA SF Nº 210, de 26.10.2017

·          Publicado no DOE de 27.10.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao controle das custas processuais e taxas judiciárias relacionadas ao processo judicial de execução fiscal, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 210 /2017

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TAXA DE FISCALLIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP

...............................................

..................................................................

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TFUSP - JUDICIÁRIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.