PORTARIA SF Nº 213, de 30 .10.2017
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Publicado no DOE de 31.10.2017.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II do artigo 438 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo
diesel destinado a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração
de serviço público de transporte de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a”
do inciso I do artigo 438 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º
As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a
alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por
empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço
público de transporte de passageiros, nos termos ali estabelecidos,
relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2017, são aquelas
previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor em 1º.11.2017.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2017
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL(EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema imperial transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
650.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Borborema imperial transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
435.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
360.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
________ |
41.037.250/0003-45 |
485.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
720.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
500.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
260.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
270.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
________ |
10.407.005/0001-97 |
735.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
________ |
12.601.233/0002-00 |
280.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
895.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
265.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
José Faustino e Companhia Ltda |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
365.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
230.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
Viação mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
90.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
725.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
TOTAL |
7.265.000 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.