PORTARIA SF Nº 221, de 22.11.2017

· Publicado no DOE de 23.11.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar códigos específicos destinados ao controle de receitas decorrentes da lavratura de Auto de Infração pela falta de recolhimento da Taxa sobre Serviços Notariais ou de Registro – TSNR e da parcela dos emolumentos destinados ao Fundo Especial do Registro Civil – FERC, de que trata a Lei nº 14.642, de 26.4.2012, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 221/2017

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP
..................................	............................................................................................................
550-4	FERC – Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco
670-4	TFUSP – Notarial ou de Registro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.