PORTARIA SF Nº 225 de 27.11.2017

·          Publicado no DOE de 28.11.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 225/2017

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema imperial transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

665.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Borborema imperial transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

445.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodoviária Caxangá S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

370.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Rodoviária Caxangá S/A

________

41.037.250/0003-45

495.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

700.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

420.000

Raizen Combustíveis S/A

420.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

130.000

Petrobras Distribuidora S/A

130.000

Raizen Combustíveis S/A

Empresa Metropolitana S/A

________

10.407.005/0001-97

740.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Globo Ltda.

________

12.601.233/0002-00

295.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

915.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

270.000

Raizen Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda

0175258-88

09.929.134/0001-66

370.000

Raizen Combustíveis S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

235.000

Raizen Combustíveis S/A

Viação mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

100.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

745.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

TOTAL

7.445.000

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.