PORTARIA SF Nº 248, DE 27.12.2017

·          Publicado no DOE de 29.12.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 194, de 27.9.2017, que dispõe sobre os procedimentos complementares a serem adotados pelo contribuinte para efeito de fruição de diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 194, de 27.9.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais a seguir relacionados deve comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda – Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais: (NR)

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II – redução da base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos do artigo 2° do Anexo 2 do Decreto nº 44.773, de 21.7.2017, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 44.832, de 4.8.2017, e do artigo 60 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017; (NR)

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Art. 2º Para efeito da utilização dos benefícios fiscais a seguir relacionados, deve ser obtido credenciamento nos termos dos artigos 272 e 273 do Decreto nº 44.650, de 2017, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal: (NR)

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Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deve ser solicitado: (AC)

I – na hipótese do inciso I, pelo remetente da mercadoria e respectivo destinatário; e

II – na hipótese do inciso II, pela empresa de transporte aéreo.

Art. 3º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais, diferimentos ou prerrogativas a seguir relacionados, deve indicar esta circunstância no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO: (NR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.10.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.