PORTARIA SF Nº 250, de 28.12.2017

· Publicada no DOE de 29.12.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte, em caráter provisório, para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita, RESOLVE:

Art. 1º No período de 1º.1 a 28.2.2018, o credenciamento com a finalidade de postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita, previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, é concedido ao contribuinte nas seguintes condições:

I - inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 0810-0/05; e

II - regular relativamente à respectiva obrigação tributária principal, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam credenciados, no período a que se refere o mencionado artigo, os contribuintes constantes do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Para efeito do credenciamento vigente a partir de 1º.3.2018, os contribuintes mencionados no Anexo Único devem encaminhar requerimento à Secretaria da Fazenda - Sefaz, nos termos do item 2 da alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º.1.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 250/2017

CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À SAÍDA DE GIPSITA, NO PERÍODO DE 1º.1 A 28.2.2018

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA	032062117
COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA EPP	049902423
DUARTE & CIA LTDA	000849057
EMITOL EMPRESA DE MINERAÇÃO TORRES LTDA EPP	010676643
F & M MINERAÇÃO E CALCINAÇÃO LTDA ME	038536595
FRANCISCO OSMÁRIO PEREIRA ALVES FEITOSA EIRELI ME	068504306
GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO MACIEL ME	065670370
INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA	067585256
KNAUF BRASIL LTDA	025274309
LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A	001090887
MINERAÇÃO ALTO BONITO LTDA	001418955
MINERAÇÃO CASA DE PEDRA LTDA	034526110
MINERAÇÃO LAGOA GREGÓRIOS LTDA	024651834
MINERAÇÃO PULUCA LTDA	030883830
MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA ME	036783005
MINERAÇÃO SERRA SUPOSTA LTDA	046834982
MINERADORA ALHO LTDA - ME	034305459
MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA	024029556
MINERADORA CAMPEVI LTDA EPP	010507612
MINERADORA CAMPEVI LTDA EPP	040610632
MINERADORA ESPERANÇA LTDA	029447070
MINERADORA SÃO JORGE S/A	001136542
MINERADORA SOMBRA DA SERRA LTDA	036849898
MINERADORA VALE SILÍCIO LTDA	028709160
MINERGEL MINERAÇÃO GESSO BONITO LTDA ME	014811502
MPGESSO AGRÍCOLA EIRELI	031202608
PLACO DO BRASIL LTDA	038008815
PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA ME	044895860
ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA	021838119
VERTGESSO MINERAÇÃO LTDA	037371606
VMB MINERAÇÃO LTDA EPP	025413279
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	014880156

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.