PORTARIA SF Nº 018, DE 23.02.2018

· Publicada no DOE de 24.2.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

“Art. 5º ..................................................................................................

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§ 9º Os prazos para transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”, inclusive em relação àqueles constantes do Anexo 8, disponível no endereço da SEFAZ na Internet, ficam prorrogados conforme se segue:

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VI – janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC)

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Art. 12. ....................................................................................................

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§ 1º Os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados conforme se segue: (NR)

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IV – janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC)

§ 2º É opcional a entrega dos arquivos eDoc referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2014, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. (AC)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.