PORTARIA SF Nº 020 , DE 27.02.2018

·          Publicada no DOE de 28.2.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 192, de 5.11.2015, que estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 192, de 5.11.2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

.........................................................................................................................

SEÇÃO III
Dos Procedimentos Relativos à Importação de Mercadoria (NR)

SUBSEÇÃO I (AC)
Da Documentação Fiscal Relativa à Operação de Importação

......................................................................................................................

SUBSEÇÃO II (AC)
Da Dispensa de Inscrição Cadastral para Depósito Fechado que Armazene Mercadoria Importada

Art. 9º-A Fica dispensado da inscrição no CACEPE o depósito fechado vinculado a estabelecimento industrial de veículo automotor, observadas as seguintes condições:

I – a dispensa de inscrição deve ser requerida de forma eletrônica, na ARE Virtual, na página da SEFAZ na Internet, por contribuinte:

a) inscrito no CACEPE com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2910-7/01;

b) credenciado nos termos do art. 3º; e

c) habilitado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado – Recof, nos termos de legislação federal específica; e

II – o mencionado depósito fechado deve ser utilizado exclusivamente para armazenagem de mercadoria importada, amparada pelo Recof.

§ 1º O requerente a que se refere o inciso I do caput deve protocolizar, na Agência da Receita Estadual – ARE do respectivo domicílio fiscal, documento comprobatório da condição prevista na alínea “c” do mencionado inciso.

§ 2º Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação tributária, o estabelecimento industrial de veículo automotor deve emitir os seguintes documentos fiscais, relativamente à circulação da mercadoria referida no inciso II do caput:

I - do local do desembaraço aduaneiro até o depósito fechado:

a) NFe de entrada, contendo a indicação do depósito fechado como local de entrega; e

b) NF-e de remessa simbólica da mercadoria para o depósito fechado, tendo como destinatário o próprio emitente;

II – do depósito fechado para o estabelecimento industrial, NFe de entrada, tendo como remetente o próprio emitente; e

III - do estabelecimento industrial para o depósito fechado, NFe de remessa, tendo como destinatário o próprio emitente.

.............................................................................................................”.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“I - Poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE o estabelecimento enquadrado nas condições indicadas a seguir que esteja vinculado a um estabelecimento principal: (NR)

...............................................................................................................

d) depósito fechado vinculado a estabelecimento industrial de veículo automotor, nos termos de legislação específica. (AC)

.............................................................................................................”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º.3.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.