PORTARIA SF Nº 028, DE 28.03.2018

·          Publicada no DOE de 29.3.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de prorrogar o prazo para a implantação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, relativamente às lojas duty free localizadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 192, de 27.9.2017, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.4.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 028 /2018

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 192/2017

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

 

DATA

CNAE

DESCRIÇÃO CNAE

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1º/4/2018

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4713-0/02

lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

(REVOGADO)

4751-2/00

comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

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1º/10/2018

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4713-0/03

lojas duty free de aeroportos internacionais (AC)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.