PORTARIA SF Nº 028, DE 28.03.2018

· Publicada no DOE de 29.3.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de prorrogar o prazo para a implantação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, relativamente às lojas duty free localizadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 192, de 27.9.2017, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.4.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 028 /2018

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 192/2017

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

DATA	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
..............	......................	...................................................................................................................
1º/4/2018	.....................	......................................................................................................................
	4713-0/02	lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
	(REVOGADO)
	4751-2/00	comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
	.....................	.......................................................................................................................
................	.....................	......................................................................................................................
1º/10/2018	.....................	.......................................................................................................................
	4713-0/03	lojas duty free de aeroportos internacionais (AC)

“

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.