PORTARIA SF Nº 030, DE 28.3.2018

·          Publicada no DOE de 29.3.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – e Doc, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 030/2018

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2011

CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF

(ART. 2º)

ITEM

DESCRIÇÃO

VIGÊNCIA (PERÍODO FISCAL)

...............

....................................................

.................................

8

Organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, desde que não pratique atividade sujeita ao ICMS diversa daquelas mencionadas no artigo 64 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 2017 (AC)

A partir de abril/2018

 

 

 

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 030/2018

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 190/2011

CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO eDOC

(ART. 10)

ITEM

DESCRIÇÃO

VIGÊNCIA (PERÍODO FISCAL)

...............

....................................................

.................................

7

Organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, desde que não pratique atividade sujeita ao ICMS diversa daquelas mencionadas no artigo 64 da Anexo 7 do Decreto nº 44650, de 2017 (AC)

A partir de abril/2018

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.