PORTARIA SF Nº 051, DE 26.04.2018

· Publicada no DOE de 27.4.2018;

· Alterada pela Portaria SF 051/2018;

· Vide a Portaria SF original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que divulgou os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes contemplados com incentivos fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2017, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.7 e 31.12.2017, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, para o exercício de 2018, corresponde ao percentual de 0,597% (zero vírgula quinhentos e noventa e sete por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O índice de que trata o caput deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2017.

Art. 3º O Anexo 2 da Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que determina os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2017, relativamente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2017, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo 2.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.7.2017, relativamente ao art. 3º.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 051 /2018

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2017

(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
D’Campo Comércio e Fabricação de Produtos Domissanitários Ltda. - ME	21.188.340	45.486	22.12.2017	40.287,88
Ecopaper Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.	10.229.204	45.373	29.11.2017	51.609,69
Exxonmobil Química Ltda	60.860.673	44.754	20.07.2017	6.176,02
J. Silvino da Silva Filho ME	02.631.209	44.786	28.07.2017	113.502,21
Jorney Comércio de Eletrônicos Ltda	19.751.844	44.665	04.07.2017	5.366,28
José Eudes Nunes de Souza - EPP	03.416.171	45.130	18.10.2017	150.781,24
Lesaffre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda	35.829.290	45.169	26.10.2017	539.537,07
MF Artefatos de Cimento Ltda	13.785.497	45.048	29.09.2017	20.860,04
Usaçucar Comércio e Empacotamento de Cereias Ltda. - EPP	09.005.077	44.787	28.07.2017	488.719,96

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 051 /2018

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2017

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2017

(art. 2º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
Elebat Alimentos S.A., que incorporou parte da empresa BRF S.A., número-base CNPJ01.838.723	21.229.645	32.380	25.09.2008	330.899,39
.......................................	...................	.................	.........................	.......................
BRF S.A., que foi parcialmente incorporada pela empresa Elebat Alimentos S.A., número-base CNPJ 21.229.645	01.838.723	23.439	31.07.2001	23.578.115,02

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.