PORTARIA SF Nº 057, DE 22.05.2018

·          Publicada no DOE de 23.5.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 7º Cabe à empresa integradora:

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X – entregar à SEFAZ cópia do contrato de fornecimento dos SFes, firmado com o estabelecimento industrial, onde conste o valor cobrado pelo mencionado selo, bem como qualquer desconto ou bonificação porventura aplicáveis ao referido valor, observado o disposto no § 3º. (AC)

§ 1º A empresa integradora que omitir ou apresentar de forma incorreta ou inverídica informações ou documentos à SEFAZ ou à APEVISA, bem como descumprir qualquer das obrigações estabelecidas na legislação vigente fica sujeita a desabilitação pela SEFAZ. (NR)

................................................................................................................

§ 3º Relativamente ao inciso X do caput, a cópia do contrato cujo conteúdo atenda ao disposto no mencionado inciso deve ser entregue mediante protocolo, na DPC, nos seguintes prazos: (AC)

I – até 10.6.2018, para os contratos que já se encontrem em vigor; ou

II – até o 5º (quinto) dia útil após a respectiva assinatura, para os contratos novos.

§ 4º O disposto no § 1º não prejudica a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990, quando, em razão da omissão ou da apresentação de informações inverídicas, for configurada a prática de crime contra a ordem tributária. (AC)

.............................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.