PORTARIA SF Nº 058, DE 22.05.2018

· Publicada no DOE de 23.5.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 228 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM a serem aplicados no exercício de 2019, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2017, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - deve ser entregue, até o dia 8.6.2018, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2017, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, enquadradas no disposto no artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, conforme relação constante do Anexo 2;

c) Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o nº 0014398-71; e

d) Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, inscrita no Cacepe sob o nº 0005943-93; e

II - deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo 2018”, elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue, conforme o caso:

a) no prazo estabelecido no inciso I:

1. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

2. mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

b) após o prazo referido no inciso I, apenas no local indicado no item 1 da alínea “a”.

Art. 2º A entrega do documento previsto nesta Portaria não dispensa a entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 058 /2018

CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS EM RELAÇÃO A REVENDEDORES AUTÔNOMOS QUE REALIZARAM OPERAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017

(art. 1º, I, “a”)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
Avon Cosméticos Ltda.	0338532-90
Avon Cosméticos Ltda.	0338519-13
Avon Cosméticos Ltda.	0338516-70
Avon Cosméticos Ltda.	0262846-50
Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Eireli	0329603-28
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda	0331490-11
De Millus S/A Indústria e Comércio	0330885-51
Mary Kay Brasil Ltda.	0262182-75
Natura Cosméticos S/A	0341448-54
Natura Cosméticos S/A	0290536-17
Natura Cosméticos S/A	0250099-07
Natura Cosméticos S/A	0463272-90
Nature’s Sunshine Produtos Naturais Ltda.	0245729-69
Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.	0347924-22
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A	0223075-59
SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.	0344313-22
Via Blu Indústria e Comércio Ltda.	0358922-69

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 058 /2018

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO QUE REALIZARAM PRESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017

(art. 1º, I, “b”)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda.	0370200-64
Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.	0680441-19
Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda.	0381759-83
Sky Serviços de Banda Larga Ltda.	0704706-18
Telefônica Brasil S.A.	0668016-05
Verizon Telecomunicações do Brasil Ltda.	0372416-64

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.