PORTARIA SF Nº 071, DE 06.06.2018

· Publicada no DOE de 07.6.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, em virtude da alteração na destinação dos recursos da taxa de administração prevista no artigo 4º do Decreto n° 41.934, de 20.7.2015, relativa às empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, que passa a ser destinada ao Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, na forma ali especificada, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.6.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 071 /2018

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
....................	...............................................	.....................
476-2	..............................................	20
	(REVOGADO)
	.............................................
	.............................................
	Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamentode Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (AC)

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.