PORTARIA SF Nº 102, DE 30.07.2018

· Publicada no DOE de 1º.8.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, relativamente à Secretaria de Transportes, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 102/2018

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
....................................................	..........................................................	...............
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
....................................................	..........................................................	...............
476-2	..........................................................	20
	..........................................................
	..........................................................
	..........................................................
	Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE –Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018)
477-0	Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (AC)	20

 “

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.