PORTARIA SF Nº 118, DE 21.08.2018

· Publicada em 22.08.2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.1 a 30.6.2018, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 1º.1 a 30.6.2018, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 118/2018

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 a 30.6.2018

(Art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO	ICMS MÍNIMO (EM R$)
GENESIS IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.	19.714.516	45.631	8.2.2018	96.503,17
INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LETA LTDA. EPP	07.028.065	46.117	12.6.2018	105.810,98
KAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA. - EPP	06.962.704	46.168	20.6.2018	339.629,00
MULT LIMPO - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP	08.735.502	45.691	27.2.2018	269.646,22
QUIMITÊXTIL LTDA	11.338.050	45.583	26.1.2018	352.952,22
REGISTEX INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA	12.959.361	46.072	29.5.2018	481.669,72

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 118 /2018

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018

EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 a 30.6.2018

(Art. 2º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO(EM R$)
NOME EMPRESARIAL	NÚMERO-BASE CNPJ	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO	ICMS MÍNIMO(EM R$)
LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA., que incorporou a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., número-base CNPJ 21.229.645	14.049.467	23.439	31.7.2001	332.874,86
POLIMIX CONCRETO LTDA., que incorporou a empresa IJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., número-base CNPJ 12.141.105	29.067.113	38.591	30.8.2012	163.010,87

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.